Caso Concreto Nº2 Critério De Imperatividade

garantir a observância das suas normas, caso estas não forem acatadas voluntariamente. É, pois, um conjunto de normas que regulam as relações sociais, impondo-se aos homens de forma obrigatória e com recurso à coercibilidade. Mas, note-se bem: todas as ordens sociais enunciadas têm em comum o facto de as suas normas (normas morais, religiosas, de trato social e jurídicas) serem gerais, abstractas e obrigatórias. A generalidade, a abstracção e a imperatividade ou obrigatoriedade são,…

vista do poder que organiza a sociedade. Seja qual for o poder que organiza a sociedade, aquele e esta só subsistirão, se houver um conjunto de normas de conduta imperativamente observadas. A presença do Direito sente-se, em regra, através da imperatividade (obrigatoriedade de adoptar determinada conduta) e da possível coercibilidade (susceptibilidade de protecção coactiva/formas de imposição e de o fazer cumprir) O sentido imediato que a palavra Direito nos oferece conduz-nos a…

Outra questão jurídica que vem atrasando a implementação do direito à educação infantil é a interpretação do § 1º do art.208 da Constituição (“O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”), que induz ao equívoco (em alguns casos fruto de má-fé) de se concluir que somente o ensino fundamental configuraria direito público subjetivo. A verdade é que toda declaração constitucional de direito corresponde a uma obrigação, quando esta obrigação (dever) é apontada ao…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

atribui-lhes consequências por si mesmos. O facto jurídico, ao corresponder à previsão da norma, é integrado com a norma e dá lugar à consequência jurídica (PPV). Factos jurídicos subdividem-se em: Factos humanos Voluntários Involuntários Factos naturais Critérios de classificação de factos jurídicos: A origem do Facto, por exemplo, se tem origem numa acção humana estamos perante um Facto Humano. O tipo de efeitos que ele produz – reporta-se portanto à eficácia jurídica*1; A natureza…

em função das afinidades que vão construindo (e que assim mesmo os responsabilizam). O que é ainda experimentar um diagnóstico-mapping e o processo de simplificação-concentração a que este nos expõe… Ora um diagnóstico que vai assentar em três critérios-grelhas e nos três mapas distintos que estes (estas) nos permitem traçar. Traçados sor sua vez que não se excluem uns aos outros... que antes deverão sobrepor-se (e enriquecer-se reciprocamente)... como se inscritos em folhas (de…

Moral………………………..……………………………………......pág.11/12 Relações entre Direito e Moral…………………………………………………….pág.12 Direito, Justiça e Equidade Direito e Justiça…………………………………………………………………....pág.13 Definição de Justiça……………………………………………………...….….pág.13/14 Critérios de Justiça………………………………………………...…………….…pág.14 Consequências práticas do princípio da Justiça……………………………………pág.14 O problema da lei injusta…………………………………………………………..pág.15 Conflito entre Justiça e…