Caso Concreto Noberto Bobbio

que, acusados de atroz delito, tenham com grande probabilidade, mas não certeza, de ser julgados culpados 20 – Banimento e Confisco: A perda dos bens é pena maior que a do banimento. Pode haver casos em que, proporcionalmente ao delito, haja a perda de todos ou de parte dos bens, e outros casos em que não. A perda total se dará quando o banimento, previsto em lei, determinar o rompimento de todos os laços entre a sociedade e o cidadão delinqüente, conseqüentemente morre o cidadão…

súditos da fiel observância das "leis da terra". Tal paradoxo decorre do princípio expresso no vestuto brocardo romano "princeps est legibus solutus", derivado de uma passagem do jurisconsulto romano Ulpiano. O sociólogo e politicólogo Norberto Bobbio lembra, com muita propriedade, que "tal princípio não quer dizer ... que o poder do príncipe não tenha limites: as leis a que se refere o princípio são as leias positivas, isto é, as leis postas pela própria vontade do soberano, o…

esse e o moderno conceito de povo. Em Roma, usa-se, de início, a expressão povo para indicar o conjunto dos cidadãos, exatamente como na Grécia, dando-se-lhe mais tarde um sentido mais amplo, para significar o próprio Estado romano. Embora nesses casos não se encontre o sentido moderno de povo, existe já uma conotação jurídica, pois a qualidade de cidadão implica a titularidade de direitos públicos. Sob o ponto de vista eminentemente formal, o termo cidadania, hodiernamente, indica o liame do

a prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer. Como exemplo podemos citar o sujeito que dirigindo o seu veiculo ultrapassa o sinal vermelho, ou imprime velocidade acima do permitido. 2 – Negligência – ao contrario da imprudência, na negligência temos uma ação negativa que não observa o dever de cuidado. O sujeito deixa de fazer aquilo que a diligência normal impunha. Aqui temos sempre um não fazer o dever de cuidar que o caso requer. Como exemplo podemos citar a…

como resultado.............................................................................28 4.3.2 Interesse público e realização de Direitos Fundamentais...........................................28 4.3.3 Determinação do interesse público no caso concreto..................................................29 4.3.4 O binômio interesse público primário e o interesse secundário................................29 4.3.5 O que não é interesse público: segundo Marçal Justem…

vacilar. A norma jurídica por natureza é geral, abstrata, fixa tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos. Surge assim a necessidade de estudo quanto ao momento da aplicação da norma pelo operador do direito, ou seja, submeter um caso particular ao império de uma norma jurídica. A norma jurídica só se movimenta ante um fato concreto, pela ação do aplicador do direito, que é o intermediário entre a norma e os fatos da…

modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados."[1] Introdução: A sociedade sofre mudanças constantes e estas devem ser, quando necessário, regulamentadas pelo Direito, é o caso da homossexualidade que é uma questão que não pode mais ser deixada de lado, é gritante a urgência em se regulamentar situações que ferem diariamente os direitos fundamentais do homem. Os homossexuais não são uma espécie diferente,…

admitir efetividade, sujeita, no entanto, a uma certa dose de discricionariedade do legislador que por vezes precisa ser acionado para integrar a norma que necessite de complementação legislativa para tornar-se efetiva e apta a produzir efeitos concretos. Sobre essa discricionariedade, veremos que o texto constitucional de 1988 tornou-a objeto de controle jurisdicional, saindo portanto do campo exclusivamente político para o campo jurídico. E no tocante a crítica sobre a…

fundamentais podem ser apontados, basicamente, em dois princípios: 1.1 Da Dignidade Humana - trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem seres humanos, alguns direitos básicos, justamente os direitos fundamentais, que, neste caso, pode-se apontar o caput do art. 5º da Constituição Federal, que diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

paz de sua cidade natal para trabalhar e desenvolver sua própria filosofia. Sua filosofia crítica brevemente estava sendo ensinada em cada universidade de língua alemã importante e os jovens afluíam a Königsberg como a Meca da Filosofia. Em alguns casos o governo prussiano até pagava- lhes as despesas. Kant passou a ser consultado como um oráculo em todo tipo de questão, inclusive em assuntos como a legalidade da vacinação. As muitas homenagens não interromperam os hábitos regulares…