Caso Concreto Noberto Bobbio

acesso à justiça, que é um direito fundamental assegurado a todos, que o indivíduo se defenda. Assim, sempre que houver violação dos direitos mediante lesão ou grave ameaça será o Poder Judiciário chamado a intervir para aplicar o direito ao caso concreto. Entretanto, existem diversas alternativas de resolução de conflitos como a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. Dentro da heterocomposição, há a conciliação, objeto do presente trabalho. Este meio de pacificação de…

sociedade e o direito inevitavelmente se harmonizam, notadamente porque não existe aquela sem esta e vice-versa. Assim, demonstra a real influência de um sobre o outro7. Miguel Reale, ao discorrer sobre o conceito de direito afirma o seguinte: No caso das ciências humanas, talvez o caminho mais aconselhável seja aceitar, a título provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é Lei e a ordem, isto é, um…

estudo deste tema, como por exemplo, o Decreto de Horemhebo Decreto de Nauri, a inscrição do túmulo de Mes. A passagem da herança era conhecida através de testamentos ou doações ainda em vida. Existia também a sucessão por parte do trabalho ou no caso do faraó, o trono. A hereditariedade no trabalho era uma tradição no Egito antigo, assim, se o pai era oleiro, era esperado que o filho seguisse a mesma ocupação. O faraó dividia o trono com seu filho para garantir a sucessão ainda em…

alteração na lei orçamentária anual (“realocação judicial de recursos públicos”) que, além de não estar prevista nas hipóteses constitucionais de alteração do orçamento público, transforma a justiça social em justiça individual – justiça do caso concreto. 10 Para tanto, realizar-se-á o estudo em três capítulos que se encontram intrinsecamente relacionados, quais sejam: Capítulo I – Orçamento Público na Constituição Federal de 1988; Capítulo II – Direito à saúde e os custos dos…

suporta tais caracteres, posto que sofre limitações de ordem formal e material. À guisa de exemplo, destaquem-se: as restrições às faculdades de uso, gozo e modificações impostas às edificações de grande valor histórico; as limitações impostas nos casos de perigo público iminente, em que o Poder Público pode utilizar-se de propriedades alheias; e as hipóteses legais de desapropriação por interesse social ou por utilidade pública, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. …

essência das inúmeras pressões do mundo coletivo. 1.3. Concepção filosófica de intimidade: Estabelecer um conceito filosófico de intimidade é uma tarefa das mais difíceis, não só pela dificuldade demonstrada por Delgado 37 de se estabelecer limites concretos e universalmente válidos em razão da multiplicidade e da variedade social e cultural humana, mas também pelo caráter abstrato da idéia de intimidade. Deve-se ter em mente, desde já, que se admite intimidade como uma…

poder é, portanto, uma atividade que consagra os Direitos Humanos, consistente no ajuste desses direitos para que seu gozo não se transforme em uma conduta abusiva e anti-social. É o Poder Legislativo que adéqua o exercício de um direito, no plano concreto, àquilo que é tido por razoável nos termos constitucionais, de modo a não ferir direitos de particulares outros ou do próprio Estado. Por isso se diz que o poder de polícia limita de modo direto as liberdades fundamentais em prol do…

que é uma norma pressuposta e não posta, desprovida de conteúdo, que inaugura o ordenamento jurídico, servindo de base para todo o sistema positivado, sendo o elemento unificador em disposição lógico-jurídica. Temos a seguinte lição de Norberto Bobbio: " (...) dado o poder constituinte como poder último, devemos pressupor, portanto, uma norma que atribua ao poder constituinte a faculdade de produzir normas jurídicas: essa norma é a norma fundamental. A norma fundamental, enquanto,

indica, posteriormente, outras formulações sociais voltadas à concretização do ideal comunista de uma vida em comum, baseada em pobreza individual. Por exemplo, algumas das primeiras comunidades evangélicas, várias ordens monásticas e heréticas. (BOBBIO et al. 1990) De acordo com Nosella (2005), a modernidade consagrou famosas utopias comunistas formuladas por eminentes pensadores, dentre os quais, os nomes de Karl Marx e Friedrich Engels representam até hoje a expressão máxima da…

trouxeram significativas contribuições para a compreensão dos aspectos relacionados ao tema em análise. A doutrina aponta diversas regras de hermenêutica constitucional em auxílio ao intérprete. Seja através da técnica de ponderação dos direitos no caso concreto, seja através da aplicação das diretrizes do princípio da proporcionalidade, sendo que o para a presente proposta de trabalho nos prenderemos a uma abordagem de uma interpretação sistemática da Constituição Federal para…