Caso Concreto Noberto Bobbio

neurologista da autora para abordar a palpitante questão do desequilíbrio de oportunidades que, por motivos vários, pode ser detectado na exposição de teses no espaço público. A distorção pode levar a consensos não suficientemente informados. O caso que foi tomado para exame é o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo…

desenvolver-se em todos os aspectos. Princípio 20. Devem-se fomentar em todos os países, especialmente nos países em desenvolvimento, a pesquisa e o desenvolvimento científicos referentes aos problemas ambientais, tanto nacionais como multinacionais. Neste caso, o livre intercâmbio de informação científica atualizada e de experiência sobre a transferência deve ser objeto de apoio e de assistência, a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais. As tecnologias ambientais devem ser…

que a preclusão se dá para qualquer uma das partes (TESHEINER, ob. cit., p. 67-68). 3 Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006 WANTUIL LUIZ CÂNDIDO HOLZ 523 Opera com a prática de atos incompatíveis. É o caso, por exemplo, de aceitar expressamente os termos da sentença, o que acarreta da preclusão do direito de recurso. A priori, a preclusão é atinente exclusivamente às partes, todavia, a doutrina se refere à preclusão pro judicato…

laboratório dos crash tests, como ainda apontar falhas viárias, com inestimável apoio à melhoria da segurança do trânsito. INTRODUÇÃO Malgrado se diga que a legislação penal e a Justiça sejam benevolentes com os infratores de trânsito, em muitos casos ocorre até mesmo a decretação da prisão preventiva do acusado e o julgamento é feito pelo júri popular, quando da ocorrência de homicídio na condução de veículo fica caracterizado o dolo eventual, ou seja, quando o acusado age com…

indivíduos seria alcançado naturalmente respeitando o direito do outro. A liberdade significava fazer tudo que a lei permite e se o cidadão pudesse fazer o que a lei proíbe, todos teriam o mesmo poder 1 . A igualdade perante as leis é o limite concreto da liberdade e somente as leis poderiam cercear os direitos dos cidadãos, por isso elas não devem criar privilégios pessoais de qualquer espécie. Este patamar era criado através da idéia de Contrato Social, em que os membros da…

por exemplo, determine ex officio a produção de uma prova que entenda necessária e que não tenha sido requerida, sendo que, nestes casos, as partes possuem o poder exclusivo de fazer suas afirmações e trazer as provas que entenderem pertinentes. Os defensores deste entendimento afirmam ser necessário preservar a imparcialidade do magistrado, que poderia ser quebrada, caso lhe fossem concedidos maiores poderes investigatórios. O direito processual pátrio determina a iniciativa exclusiva…

103-A da Constituição Federal – CF/1988. A Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, acabou por permitir expressamente o cabimento da reclamação constitucional tanto nos casos em que se deixa de aplicar como nos casos em que se aplica equivocadamente a súmula vinculante3. 2 A questão da natureza jurídica da reclamação constitucional, todavia, não é pacífica. Sobre o tema, conferir: DANTAS, 2000, p. 431-461; DIDIER JUNIOR; CUNHA, 2014, v. 3

restrição aos direitos fundamentais também só poderá ser geral e abstrata, isto é, aplicável a todas as pessoas ou a toda uma categoria de pessoas (proibição de leis individuais) e não pode ter como objeto um caso concreto, ou melhor, deve ser suscetível de aplicação a um número indeterminável de casos (proibição de leis concretas), dentro da ideia maior de igualdade na lei, ou seja, com proibição de privilégios e de discriminações arbitrárias ou injustificadas. Mas essa restrição nunca…

princípio da reserva legal, uma vez que o referido artigo cita o crime de terrorismo, mas em verdade não há clareza quanto a criação e conceituação de tal crime, pois nestes casos a lei, claramente cria o crime referindo-se, inicialmente ao nome do crime e logo a seguir a conduta tipificada como criminosa. Não parece ser o caso da presente legislação que apenas cita “praticar atos de terrorismo”, tornando-se redundante em si mesma, quando não especifica o que são atos de terrorismo, ou…

ou, no caso de resultados contratados pelos serviços, a preponderância destes aspectos, dos serviços, sobre outros (...) Observe-se, portanto, que a subordinação e não eventualidade, requisitos necessários para caracterização da relação de emprego, deixa de surtir efeito no tocante a competência material da Justiça do Trabalho. Na esteira desse raciocínio estão abarcados nessa esfera de competência o estagiário, o trabalhador que executa serviços de natureza gratuita (nos casos…