Caso Concreto Noberto Bobbio

autor encontra amparo no ordenamento jurídico, ou muitas vezes se mostra mesmo completamente absurda, necessário se faz um maior controle do direito tutelado, a fim de evitar lesões àqueles que se vêem obrigados a compor um processo, quando, em alguns casos, nem sequer estão envolvidos com o próprio objeto da demanda.[3] Por outro lado, o acesso a justiça, garantia do devido processo legal, como postulado do Estado-social-de-direito, deve possibilitar aos que tiveram seus direitos…

água quando esta atinge um determinado nível (agradeço aqui os esclarecimentos fornecidos por Björn Schreiner e Gilberto Capeletto [N. T.]. 36 Civitas – Revista de Ciências Sociais, v. 5. n. 1, jan.-jun. 2005 de padrões de diferenciação concretos. Por exemplo, uma divisão de trabalho pode predominar, em que atores sociais específicos são responsáveis, sobretudo, pela definição de um problema político, enquanto outros têm a tarefa de mobilizar e empregar recursos políticos…

decorrente do reconhecimento da força normativa dos princípios, da aplicação direta da Constituição e da singularidade de cada caso concreto. São analisadas as aplicações práticas dos instrumentos de subsunção e de ponderação, sobretudo quando direitos entram em colisão. Pretendeu-se defender a conclusão de que, por mais que seja real a possibilidade de indeterminação, nem todos os casos jurídicos são difíceis, existindo muitas situações corriqueiras que permitem a aplicação do direito…

ditas em público ou escritas.”24 Por sua vez, o Dicionário Online de Português Dício define “discurso” como “exposição de ideias, proferida em público, feita de improviso ou antecipadamente escrita com esse propósito; oração, fala”.25 Em ambos os casos, destaca-se o caráter público da enunciação. O discurso pressupõe ouvintes, leitores, expectadores. Não existe discurso privado! Trata-se de conceito que demanda um público. Assim, manifestações feitas em secreto, sem publicidade, a…

direitos inerentes ao Estado Democrático de Direito, como o direito à presunção de inocência, o direito à igualdade, o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, serão relatados alguns casos de adoção do Direito Penal do Inimigo por Estados Democráticos de Direito. Para a realização do trabalho foi lançado mão de pesquisas teóricas, baseadas em livros, artigos, revistas jurídicas e no âmbito prático a aplicação de leis…

urbanos ............................ 187 Matilde Maria Gonçalves de Sá Os direitos do trabalhador doméstico no Brasil após convenção n°. 189 da OIT ....199 Luciana Paranhos Marques Simões Conceito de norma fundamental em Hans Kelsen e Noberto Bobbio .............. 209 Ronaldo Figueiredo Brito A jurisdição no Estado Democrático de Direito ............................................... 217 Maria Letícia da Costa Heidegger e a antropologia de seu tempo .............................

plano sob um argumento de enfocar certa liberdade individual. A atitude de separar os poderes é vista como uma maneira de reduzir o poder do Estado, ainda mais enfocado com as prescrições das constituições que pregariam a ausência de democracia caso não existisse a separação dos poderes. Esta separação é vista em alguns momentos históricos com a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, porém o maior enfoque se dá através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na…

objetivo. Temos de estar abertos a uma busca. Entretanto, é importante também que tenhamos consciência não somente de nossos objetivos, mas também dos objetivos do escritor, e eventualmente de quem solicitou a leitura (muitas vezes o professor). Caso contrário, poderemos ficar “patinando” nas informações contidas no texto sem absorvê-las ou fazer qualquer reflexão sobre as mesmas. Outro dado é o fato de que muitas vezes, quando a leitura é solicitada, se não sabemos qual é o…

utilizam da paixão para realizarse. V. A Justiça tem implícita uma tensão irresistível: sua essência é a igualdade; a universalidade é, portanto, sua forma – todavia, ela busca sempre levar em conta o caso concreto, o indivíduo, sua singularidade. Esta Justiça voltada para o caso concreto, para a individualidade, é chamada eqüidade, uma busca que jamais se realiza completamente; uma Justiça individualizada é em si mesma contraditória, pois a Justiça se vale sempre de normais…

....................17 3.1.1 Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal................................................................................................................................17 3.1.1.1 Caso de aumento e de diminuição da pena........................................................20 3.1.1.2 Termo Inicial........................................................................................................21 3.1.1.3 Termo inicial da