Caso Concreto Noberto Bobbio

os direitos que se vinculam à idéia de democracia, especialmente a democracia direta, incluindo o direito à informação e o direito ao pluralismo. Esta dimensão foi alcançada através da universalização dos direitos promovida pela globalização. Noberto Bobbio também já faz alusão a uma possível quarta dimensão dos direitos fundamentais, mas, de forma diversa de Bonavides. Para o autor, a quarta dimensão estaria materializada nos direitos relativos à biotecnologia e ao patrimônio genético…

Não são, portanto, simples atribuições, mas funções que se realizam através de atos definidos e enquadrados em normas jurídicas, que devem ser abordadas em contextos específicos. Urge, pois, a análise direcionada da Administração Pública (neste caso), frente ao Poder legislativo, responsável por desincumbir o exercício de parte das funções estatais. O significado da expressão Administração Pública em face do tema pode ser entendido de várias formas, razão pela qual seu conceito e…

influenciada pelo modo de vida das pessoas e vice-versa e como uma alimentação inadequada pode gerar transtornos na saúde, podendo levar até a morte. Ainda nesse capítulo far-se-á uma observação de alguns grupos considerados mais vulneráveis, como é o caso das crianças e adolescentes. Nesse contexto, haverá uma explanação de como funciona a alimentação escolar no Brasil e como é desenvolvido o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Por fim, o capítulo…

prejudicada pela falta de cultura e conhecimento dos eleitores, que preferem manter-se como estão a apostar numa mudança ou lutar por seus direitos. Portanto, o propósito deste trabalho é levantar os caminhos e hipóteses, mesmo partindo de um caso concreto, qual seja, as eleições no município de Carmo da Mata, que conduzem o eleitor à democracia exercendo, plenamente o direito do voto, tomando como célula principal os menores colégios eleitorais. Mostrando a relação entre cidadão, lei…

atitude estatal. Pressuposto a isso, sendo totalmente proibida a prisão civil por dívida, ou seja, nenhuma atividade legislativa pode, em razão de sua competência, prever qualquer sanção, tanto de natureza civil quanto de natureza penal (exceto os casos previstos pela Constituição Federal), pelo não pagamento de uma obrigação pecuniária. Assim, a prisão civil do devedor de alimentos, permitida por exceção pela Carta Magna de 1988, deverá ser analisada tendo como suporte fundamental…

Atos do Poder Público e atos privados ...................................................... 109 3.3.2 Atos Políticos ............................................................................................... 111 3.3.3 Atos Administrativos concretos ................................................................. 114 3.3.4 Atos Jurisdicionais ...................................................................................... 115 3.3.5 Leis e atos normativos municipais…

expresse como estará organizado o exercício do Poder. Capítulo QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUIÇÃO? Atualmente, não há consenso entre os estudiosos sobre o que efetivamente seria uma Constituição, pois ela poderá tomar diversos sentidos, caso tomemos diferentes prismas de observação, mas o fato é que: A Constituição é a norma máxima de um Estado, que deve ser observada por todos os seus integrantes e também servirá de base para todas as demais espécies de normas, além de…

como estará organizado o exercício do Poder. Capítulo QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUIÇÃO? Atualmente, não há consenso entre os estudiosos sobre o que efetivamente seria uma Constituição, pois ela poderá tomar diversos sentidos, caso tomemos diferentes prismas de observação, mas o fato é que: A Constituição é a norma máxima de um Estado, que deve ser observada por todos os seus integrantes e também servirá de base para todas as demais espécies de normas, além de…

“estabelecem indiretamente fins, para cuja concretização delimita com maior exatidão qual o comportamento devido, ou o modo por meio do qual os poderes públicos poderão realizar esse mesmo comportamento” (o grifo não contém no original).[5] No caso da promoção do bem estar social através da realização dos direitos sociais, por exemplo, a Constituição Federal institui a finalidade a ser perseguida pelo Estado para, a partir disso, estabelecer o modo através do qual o Estado…

Introdução Teoria é conhecimento ordenado, conhecimento sistematizado sobre um determinado assunto. Conhecimento, além do mais, especulativo; ou seja, ordem de saber que se constrói sem imediata preocupação com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Independente da prática, portanto. 2. Quando associado ao nome "Direito", para com ele formar a locução "Teoria do Direito", o substantivo de que estamos a falar é tipo articulado de conhecimento que busca isolar o Direito das outra…