Caso Concreto Noberto Bobbio

princípio que todo poder emana do povo, de tal sorte que os cidadãos é que são proclamados os detentores do poder (2005, p. 89). Portanto os conflitos e lides que afetam a vida de determinados indivíduos investido de função pública, em qualquer caso, não podem paralisar ou obstacular a perpetuidade das atividades que garantem a estabilidade, segurança e a continuidade ordinária do Estado. Neste sentido, Di Pietro coloca como princípio fundamental da prestação dos serviços público…

188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 1.1.2.1 Reparação por Danos Patrimoniais ou Materiais…

estabelece em casos de inadimplemento da taxa de condomínio, cobrança de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. Segundo ele se este artigo for analisado pelas formas de interpretação tradicionais se procuraria responder a questionamentos sobre o que é taxa de condomínio, sobre inadimplemento, multa. Porém ele afirma que se for analisado sob o prisma da Análise Econômica do Direito o enfoque seria em ver qual a intenção da Lei ao prever uma multa de 2% (dois por cento) em…

Itália e Alemanha. (WINTER 2005, p. 68) Para alguns autores como Frederico Silveira e Silva, o teletrabalho em Portugal não há normas específicas, lá equipara o teletrabalhador ao tipo análogo respectivos nas leis vigentes, ele cita como exemplo o caso do trabalhador autônomo, que é pacífico seu enquadramento no contrato de empreitada ou no contrato de prestação de serviço, inscrito nos arts. 1207 e 1154 do Código Civil Português. Isto na realidade não ocorre, uma vez que o…

quando se pedem penas mais rigorosas, quando se apela para a necessidade de maior aparelhamento, de maior eficiência do sistema penal, esquece-se e se oculta que tal sistema só opera, e só pode operar marginalmente, em um número reduzidíssimo de casos. A quantidade infinita de crimes que permanece desconhecida ou impune, não é resultado de questões conjunturais ou de uma eventual deficiência operacional. A excepcionalidade da concretização da reação punitiva é, ao contrário, uma das…

internacionais promovem, por meio de tratados e convenções, mecanismos que possuem a pretensão de vincular os atos estatais ao respeito aos direitos humanos, sem conseguir, por vezes, o resultado pretendido. Por outro lado, encontramos, diante do fato em concreto, reações que pretendem conceder um caráter relativo aos direitos humanos. Garantias consagradas em nível internacional são relativizadas em nome de ideais, crenças ou interesses. O debate entre universalistas e relativistas…

estatal principalmente ao se fixar o princípio da legalidade (Estado de Direito – princípio da liberdade aos particulares), o direito à resistência, à revolução (Poder Constituinte), à propriedade e à segurança. São exemplos clássicos, na maioria dos casos previstos no Art. 5º: Direito de propriedade; Direito de contratar (autonomia da vontade como manifestação do direito de propriedade); Direito de manifestar o pensamento religioso – direito de crença; Liberdade política de participar…

concebidos pelo próprio governador ou por Chaul; 3) por fim, a compreensão do intelectual, enquanto político e mentor dessas ações, suas dificuldades políticas e financeiras para a implementação desses projetos, seus interesses como ideólogo/experto (BOBBIO, 1997, p. 72), isto é, o intelectual que exerce o poder político. Assim, aferimos os números da cultura em Goiás: total de atendimentos culturais realizados pelos espaços, total de atividades realizadas, quantidade de shows,…

sexo feminino? A questão da dignidade da pessoa humana, aplicada ao caso concreto, poderia banalizar a intenção do Legislador? Ante esse quadro, o presente trabalho, perfazendo o caminho histórico do assistencialismo, examina suas bases principiológicas constitucionais, destacando suas implicações para a formação e desenvolvimento do conceito do Benefício de Prestação Continuada. E mais, destacando sua aplicação ao caso concreto, bem como apontando os mecanismos concessivos à pessoa…

nos países anglo-saxões e de infuência britânica é o common law, não sendo um sinônimo de direito costumeiro. Nacommon law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros; o costume é importante, mas não é o elemento dominante, existindo também leis escritas. • No Brasil, o costume é extremamente limitado, geralmente encontrado no âmbito do Direito…