Caso Concreto Noberto Bobbio

nortear o presente estudo. Por fim, agradecer à Simone pelo apoio, durante companheirismo os e ensolarados, paciência, porém entediantes, finais de semana de estudo. “(...) O Direito é certo ou não é nem mesmo Direito.” Noberto Bobbio RESUMO O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto,…

SOMA MÉDIA RESULTADO 6,0 8,0 14,0 7,0 APROVADO Soma das duas notas bimestrais dividida por dois = 4,0 até 6,9 o aluno vai para avaliação final. EXEMPLO: 1ª A 2ª A SOMA MÉDIA RESULTADO 7,0 6,0 13,0 6,5 VAI PARA FINAL NESTE CASO: 1ª nota 2ª Nota Média Média X 6 Final FINAL X 4 Média Final Resultado 7,0 5,0 6,0 360 4,0 160 360+160=52,0 APROVADO 1ª nota 2ª Nota Média Média X 6 Final FINAL X 4 Média Final Resultado 6,0 4,0 …

duplo sentido: no sentido objetivo e no senti­ do subjetivo. O direito no sentido objetivo c o conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo Estado à ordem legal da vida. O direito no sentido subjetivo é a transfusão da regra abstrata no direito concreto da pessoa interessada.’ Para Thomas Marky “o termo direito, entre outros, tem dois sentidos técnicos. Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica. Assim, falamos dc direito romano, dc direito civil brasileiro, como…

educacional. É o que se verifica na leitura de alguns historiógrafos da educação brasileira ao fazerem a relação entre Educação e Constituição. Em geral, apontam a Constituição de 1824, outorgada, como aquela que não deu a devida atenção ao ensino.[6] No caso da Constituição de 1824, o texto, do ponto de vista constitucional mais rigoroso, mostra-se coerente por apenas disciplinar, na ordem jurídica, a gratuidade da instrução primária e incluir a criação de colégios e universidades…

consolidação das liberdades fundamentais e das instituições democráticas no País muda substancialmente a política brasileira de direitos humanos, possibilitando um progresso significativo no reconhecimento de obrigações internacionais nesse âmbito. No caso brasileiro, as relevantes transformações internas tiveram acentuada repercussão no plano internacional dos direitos humanos. Isto porque o equacionamento dos direitos humanos no âmbito da ordem jurídica interna serviu como medida de…

de seus temas centrais foi o capitalismo do século XX, suas crises e contradições, bem como a morfologia política e social gerada por essa formação social; nesse particular, os problemas que ele abordou continuam presentes, ainda que, em alguns casos, sob novas formas. E, em conseqüência, foram também objeto privilegiado de sua reflexão – Gramsci foi contemporâneo da gloriosa Revolução Russa de 1917 – os processos e os meios de superação dessa sociedade capitalista; boa parte de sua…

intermédio de enumeração de risos particulares. Na Indução generalizadora o espírito procede do particular para o geral, constituindo um processo de descoberta de verdades gerais. E na indução analógica o pensamento percorre uni ou mais casos particulares para chegar ao particular; a dedução é a argumentação que conclui por intermédio de um elemento total; l" intuitivo, quando a apreensão do objeto se efetua de modo direto e imediato; é o que se projeta sobre…

contraditório no inquérito civil também pode ser considerada como uma forma de tornar o processo mais célere, uma vez que as provas produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, mesmo em inquérito civil, não precisarão ser repetidas em caso de instauração da ação civil pública, ou seja, a existência do contraditório aumenta a força das provas produzidas neste procedimento. O anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, em sua exposição de motivos ressalta que…

Führer – ou, em português, “Líder”. Neste ponto é importante destacar o apelo da ideologia nacional-socialista: 10 BLAINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Mundo. 1ª Edição. São Paulo: Fundamento Educacional, 2008, p. 304. 11 Estima-se que, caso fossem seguidas à letra as sanções e tributos estabelecidos pelo tratado, a Alemanha quitaria a dívida com os Aliados apenas em 2020. 12 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 5ª Edição. ed. São Paulo:…

defesa da universalidade indivisa, constituída pela coletividade romana 1 . Nos ordenamentos jurídicos de common Law, sobre o surgimento das class actions será importante observar a visão da Inglaterra medieval (século XII) de Stephen C. Yeazell, o caso da vila francesa de Edward Peters, o desenvolvimento da group of litigation ou bill of peace e os esforços aplicados pelos norte-americanos em seu estudo. Analisaremos o histórico brasileiro com as legislações que abordam o tema e…