Caso Concreto Noberto Bobbio

violar diversos preceitos relacionados aos direitos humanos (vida, integridade física, liberdade pessoal, liberdade de expressão). Ainda, referida Corte Internacional impôs ao Brasil, entre outras, a obrigação de investigar os fatos, julgar e, se o caso, punir os responsáveis. Diante da condenação internacional imposta ao País, o STF fica na obrigação de redefinir a interpretação que deu à Lei de Anistia, o que poderá fazer valendo-se do instituto da mutação constitucional. B – ERRADA:…

lingüistas sobre a maneira de como fazê-lo. Dessa forma, com o propósito de evitar a sobrecarga gráfica para marcar a existência de ambos os sexos em língua portuguesa, na presente obra optou-se por usar o masculino genérico clássico na maioria dos casos, ficando subentendido que todas as menções em tal gênero representam homens e mulheres. Sumário Apresentação 06 Introdução 08 Capítulo 1 Acesso a Informações no Cenário Nacional 32 Capítulo 2 Papel do Executivo …

a lei7 e passou a ser interpretado segundo a ótica dos direitos fundamentais, bem como por meio de cláusulas abertas e conceitos jurídicos indeterminados, conferindo aos magistrados significativa discricionariedade na aplicação do direito aos casos concretos. Nesse sentido, como conseqüência da evolução do conceito de jurisdição, torna-se necessário rever as classificações das sentenças segundo a eficácia preponderante e avaliar a sua compatibilidade de acordo com a estrutura do processo…

Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. 3. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger,…

4.1 Análise de Identificação Parcial A análise de identificação parcial relaxa a hipótese de ignorabilidade forte, simplesmente desconsiderando a suposição de independência condicional. As principais aplicações dessa metodologia ocorrem nos casos em que, mesmo em grandes amostras, não seja possível inferir exatamente o valor do parâmetro, devido às suposições dos modelos paramétricos ou semi-paramétricos não serem teoricamente sustentáveis ou aceitáveis. Nesse sentido, uma estratégia seria

Horizonte, 2005. 372f. : il. Orientadora: Profª. Drª. Sandra de Fátima Pereira Tosta. Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Educação. Bibliografia. 1. Educação - Brasil - Estudo de casos. 2. Educação inclusiva. 3. Multiculturalismo. 4. Educação especial. 5. Atividades cotidianas. 6. Políticas públicas. I. Tosta, Sandra de Fátima Pereira. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós -…

QUE O COMPÕE, POIS O MESMO SERIA QUE ATENTAR CONTRA SI MESMO. Após percorrermos estas breves reflexões sobre os Direitos Humanos, podemos dizer que, para os pensadores que instauram este espaço público de debate, o homem singular, concreto, é portador de um Sujeito Transcendental (aos moldes kantianos) e que, enquanto portador de tal Sujeito, ele é detentor também de Direitos Inalienáveis, Imprescritíveis, Imutáveis, ou seja, de Direitos Naturais. Não…

redução dos acidentes. Parte da análise histórica e estatística dos infortúnios laborais constatando que no contexto atual há um número elevado de acidentes do trabalho, fato que causa deletérios efeitos para toda a sociedade mas que, na maioria dos casos, poderia ser evitado. Na sequência examina o conteúdo do direito à saúde do trabalhador na ordem jurídica brasileira, em que este é direito de todos e dever do Estado. Tem como objetivo demonstrar a necessidade de implementação…

V–W–X–Y–Z Trema Não se usa mais o trema em palavras do português. Ele só vai permanecer em nomes próprios e seus derivados, de origem estrangeira. Por exemplo, Gisele Bundchen não vai deixar de usar o trema em seu nome, pois é de origem alemã. (neste caso, o “u” lê-se “i”) Quanto à classificação da sílaba, as palavras podem ser: •Átonas – quando não há ênfase na pronúncia de uma sílaba. •Tônicas – quando há ênfase na pronúncia de uma sílaba. 7 MPPB Ex. A palavra “mato” tem duas…

interesse para aprofundamento acadêmico sobre essa realidade particular, pouco problematizada na área penitenciária. Nesse sentido, houve necessidade de ampliação da discussão e da pesquisa realizada sobre o tema, possibilitando fornecer subsídios concretos para o planejamento e execução de ações institucionais que efetivassem os direitos de todos os cidadãos, independente de raça, cor, gênero, idade, condição penal, entre outros. Essa concepção do direito a ter direito é analisada…