Caso Concreto Noberto Bobbio

creio que entre os direitos humanos se encontre o direito de assegurar a impunidade dos próprios crimes, ainda que provados por outro modo nos autos, só porque o agente da autoridade se excedeu no cumprimento do dever e deva ser responsabilizado. Nesse caso, creio que a razão assiste à nossa jurisprudência: pune-se o responsável pelos excessos cometidos, mas não se absolve o culpado pelo crime efetivamente comprovado.[18] Os defensores dessa teoria sustentam que não há razão lógica…

transversal porque se comunica com outros ramos do direito e com outras ciências. c) tutela de direitos metaindividuais: protege bens de toda a sociedade, devendo ser vislumbrado numa perspectiva de solidariedade (direito de terceira dimensão - Bobbio), não pode ser visto como direito apenas individual, deve ser visto em dupla perspectiva. É direito de toda a sociedade. d) tutela de bens sensíveis, perenes e instáveis: - perene no sentido de que sua constância exige constante…

impregnadas de dignidade para os hard cases1, principalmente quando se tratam de problemas construdos pela prpria sociedade e majorados pela modernidade, como a problemtica das drogas, notria. ______________________ 1 Hard Cases Traduo 1 Caso duro 2 Casos de difcil soluo. (2 interpretao pretendida). Na busca por trazer mais segurana aos ideais de liberdade, igualdade, justia e paz, alm de dar base positiva aos direitos entendidos como naturais dos seres humanos, os legisladores…

relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder do Estado de direito é racional quando, escreve Weber, “se apóia na crença da legalidade dos ordenamentos estatuídos e do direito daqueles que foram chamados a exercer o poder” (Bobbio, 2000, p. 402). Em outras palavras, poder é a submissão de alguns em detrimento de outro; através dele se obtêm um comportamento humano, pois as pessoas acham que é aquele modo de proceder é certo, ou mesmo legítimo. Se o poder…

conservado enquanto se conserva o Estado como um todo. Outros autores se dispuseram a enfrentar o tema tendo como modelo o organismo natural, humano. Este foi o caso de Herbert Spencer, autor citado por Zippelius, que desenvolveu a idéia de que organismos naturais e sociedades apresentam certas semelhanças em suas estruturas: "em ambos os casos há repartição de trabalho e, assim, uma especialização funcional das diversas partes, uma dependência recíproca entre as partes e uma…

é garantia da liberdade e, ao mesmo tempo, possui a extraordinária aptidão para destruí-la” (grifou-se). 4 F Essa correlação entre tributo e liberdade já foi amplamente discutida em vários julgados norte-americanos. O Juiz John Marshall, no caso Mc. Culloch v. Maryland, assinalou: “the power to tax involves the power to destroy”; ou como defendido por Buchanan, “o tributo implica sempre perda de uma parcela da liberdade (one degree of freedom is lost)”, sendo o poder de…

desconhecendo tal circunstância, não tem como nem por que evitá-la. Na verdade, a irretroatividade penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal, segundo o qual uma lei incriminadora somente pode ser aplicada a determinado fato concreto caso vigesse antes da sua prática. 1.5. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Segundo Greco (2008, p. 49), o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e necessários para a vida em sociedade. O legislador,…

pertinentes observações de BONAVIDES apud Tonnies (1986, p.46). Conforme já estabelecido, os conceitos se multiplicam, mas os entes federativos e as nações são imutáveis, mudando a postura política e os personagens: São as pertinentes observações de BÓBBIO apud Burke, (1992, p. 59) quando descreve que: “os indivíduos passam como sombras, mas o Estado é fixo e estável”. Como observado até este ponto, devemos mencionar que diferentes posicionamentos filosóficos foram fundamentais para…

Tinham como objetivo não só a autopromoção, mas também a difusão de novos hábitos, valores e comportamentos. Como característica principal do Renascimento e do movimento humanista, temos a atividade crítica. Os humanistas voltaram-se para o mundo concreto dos homens e passaram a valorizar a divindade presente em cada homem e a liberdade individual. Mas nem todos puderam pensar livremente, sendo perseguidos tanto pelo poder temporal como pelo espiritual. De qualquer forma, o…

Discussão de textos prévia e/ou em sala;  Fichamento e resenha de textos previamente escolhidos;  Vídeos;  Produção de textos e artigos pelos alunos;  Pesquisa de doutrina e jurisprudência;  Análise de situações concretas da atualidade (estudo de caso). CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I – DIREITO E MORAL 1. Enfoque Dogmático e Zetético do estudo do Direito 2. Direito e Moral: Os valores éticos e a coercibilidade. 3. Ética (individual e coletiva) e Moral 4. O mínimo Ético e as…