Monografia

Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA
Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA
Decreto nº 68.179 de 08/02/1971

TÍTULO – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010

VARGINHA/MG
2012
MARCELO RIBEIRO SILVA

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA
LEI N.º 12.234/2010

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, como requisito parcial, para a obtenção do grau Bacharel em Direito.
Área de Concentração: Direito Penal
Orientador: Professor: Paulo Afonso Daher Junior

VARGINHA
2012
AGRADECIMENTOS

Agradeço aos meus familiares que sempre me apoiaram em todos os momentos da minha vida e por sempre acreditarem em mim.
Agradeço aos meus professores que além de serem meus mestres também se tornaram grandes amigos, não ensinaram apenas ciências jurídicas, mas ofereceram muita sabedoria e motivação para trilhar o caminho da vida.
Ao professor orientador deste trabalho Paulo Afonso Daher Junior por toda atenção, otimismo e ensinamentos que sem eles não seria possível a conclusão deste trabalho.

A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. “Rui Barbosa”
RESUMO

Ao Estado pertence o Direito de punir. Porém este poder/dever não é absoluto, eis que pode ser extinto pelas hipóteses do artigo 104 do Código Penal. Dentre as causas de extinção da punibilidade encontra-se a prescrição que é a perda da capacidade punitiva pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro artigo da lei diz alterar os