Caso Concreto Noberto Bobbio

permitindo o direito de livre escolha da mulher.2 O atual Código Penal brasileiro, Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 considera a conduta do abortamento crime, tanto para quem o pratica como para a gestante que consente em fazê-lo, salvo nos casos de excludente de ilicitude. Recentemente o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, foi pivô de um embate com a Igreja Católica quando levantou a possibilidade de tratar o tema do aborto sob a ótica da saúde pública. O posicionamento…

Livro Os clássicos da política Contratualismo Norberto Bobbio UNEB -Universidade do Estado da Bahia Departamento de Ciências Humanas Curso de Direito Conjunto de Relatórios sobre a Ciência Política Salvador 2012 Marcelo Silva Velame Santos Conjunto de Relatórios sobre a Ciência Política Relatório para a disciplina de Ciência Política, do Segundo Semestre do Curso Direito da Universidade da Bahia,

significação. Segundo Noberto Bobbio, “as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si”, demonstrando que as normas que compõem o ordenamento jurídico só possuem sentido se enxergarmos o sistema jurídico como um todo. 2. O elemento punitivo na norma jurídica A doutrina discorre sobre a necessidade do elemento punitivo compor ou não a norma jurídica. John Austin concebia que a ameaça em si, caso houvesse…

privados. (STF - RE 201.819) 6.6 – Relatividade ou Limitabilidade Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5°, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. (STF HC 94.147) "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse…

Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof. Marcelo Machado Costa Lima Filosofia geral e juridica.indd 2 2/1/2008 11:06:35 CARO ALUNO A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

estrutura do Direito. 2.1 Teoria da norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de princípios. Perguntas e respostas retiradas dos comentários sobre a obra “Teoria da Norma Jurídica – Bobbio” Que tipos de normas existem e o qual o ponto em comum entre elas? Resposta: Além das normas jurídicas, pode-se citar as normas religiosas, que regulam o homem com sua divindade, as normas pessoais, que regulam o homem consigo…

quando opera através de uma alteração do ambiente físico no qual a vítima se encontra (por exemplo, o fechamento de todas as saídas de um determinado espaço) ou através da destruição, da danificação ou da subtração dos recursos materiais. Em ambos os casos o resultado é o mesmo: uma modificação prejudicial do estado físico do indivíduo ou grupo que é o alvo da ação violenta. Não-Violência Violência e não – violência são qualificadores do agir humano. Essas são as formas da conduta…

D3z 8 Idem 5 Fala-se de um Direito Penal Internacional, dentro de uma realidade de um mundo global e tecnológico, que permite pessoas distantes espacialmente, mas que facilmente se comuniquem, havendo legislação internacional que trate casos de interesse comum, como a regulamentação ao tráfico internacional de drogas e o tráfico internacional de pessoas, dentro, faz-se importante lembrar, das condições estabelecidas por um pré-Direito, os Direitos Humanos.9 2. METODOLOGIA…

Disciplina: Introdução ao Direito ATIVIDADE CURRICULAR SOBRE FONTES DO DIREITO 1- O que se entende por Fontes do Direito? “Fontes do direito” é uma expressão figurada ou, se quisermos, um caso de analogia metafórica. Em sentido próprio, “fonte” é o ponto em que surge um veio de agua. É o lugar em que ele passa do subsolo à superfície, do invisível ao visível. De certa forma a “fonte” é o próprio curso de agua no ponto de transição entre duas situações. É sua primeira aparição na…

Como escreve Bobbio, é preciso proceder a uma nova síntese jurídico-política capaz de racionalizar e disciplinar juridicamente as novas formas de Poder, as novas autoridades que estão surgindo.3 Este processo de fenecimento da Soberania está, muito provavelmente, vinculado com o fenecimento do próprio Estado. Em última análise, portanto, a vinculação dos Estados é resultado de sua própria Constituição e, por via de conseqüência, de sua própria soberania para adotá-la. Norberto Bobbio…