Caso Concreto Noberto Bobbio

meros compromissos recíprocos entre os 2 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 2010. 12 Estados pactuantes, objetivando na preservação dos direitos do ser humano em face das prerrogativas dos Estados. Noberto Bobbio acentua: “Em virtude desse direito, eles decidem livremente sobre seu estatuto político e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural; Os estados devem promover a realização do direito à autodeterminação.”3…

processo constitucional. A videoconferência não só permite a economia processual, como reduz custos e facilita a presença do réu na realização das audiências, sem que seja prejudicada a defesa. Entretanto, este meio de inquirição só pode ser adotado nos casos previstos em lei, visto que a videoconferência é exceção à regra da inquirição pessoal do réu. Palavras-chaves: Interrogatório. Videoconferência. Modelo Constitucional do Processo. Acusado. Princípios Constitucionais. …

proposta do curso consiste em leituras e reflexões a partir de textos de autores que discutem o tema. Para um melhor aproveitamento do Curso, procure estudar o material com atenção e responder ao que se pede para aferição do aproveitamento. Em caso de dúvidas ou necessidade de auxílio, você pode entrar em contato com a Faculdade Palmitos – FAP pelo e-mail da coordenação, que entrou em contato com você, ou, ainda, pelo telefone (49) 36470119, com a Profª Luana Tombini.…

irregularidade, eivada de vícios, que é o julgamento diretamente pela camara de vereadores, sem independência funcional. A metodologia utilizada na confecção deste artigo quanto ao método de abordagem foi a dedutiva, ou seja, a análise do caso geral como reflexo para casos específicos. Quanto aos métodos de procedimento a pesquisa, guiou-se por métodos histórico e comparativo. A técnica de pesquisa empregada fora a pesquisa bibliográfica. DIREITO ELEITORAL Existe na doutrina…

generalidade da norma, deduzimos o princípio da isonomia da lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei. • Abstratividade. As normas jurídicas visam estabelecer uma fórmula padrão de conduta, aplicável a qualquer membro da sociedade. Regulam casos como ocorrem, via de regra, no seu denominador comum. Se abandonassem a abstratividade para regular os fatos em sua casuística, os códigos seriam muito mais extensos e o legislador não lograria seu objetivo, já que a vida em…

uma competência da forma mais abstrata possível. Isto quer dizer, que as normas jurídicas visam estabelecer uma fórmula padrão de conduta, aplicável a qualquer membro da sociedade. Regulam casos como ocorrem, via de regra, no seu denominador comum. A norma jurídica é abstrata, isto é, regula os casos dentro de um denominador comum, objetivando atingir o maior número possível de situações. c) Bilateralidade - temos que o direito existe sempre vinculando duas ou mais pessoas,…

“4º Poder”, como exemplo de Noberto Bobbio¹(1982 citado por GUERRA, 2004, p. 78): Meios de informação que desempenham uma função determinante para a politização da opinião pública e, nas democracias constitucionais, têm capacidade de exercer um controle crítico sobre os órgãos dos três poderes, legislativo, executivo, judiciário. Em que pese seja dever da imprensa informar, existem jornalistas obcecados queabusam do seu direito de liberdade para publicar notícias de casos particulares,…

Embora seja crime, são poucos os casos conhecidos de pessoas que foram presas pela prática ilegal do aborto, o que prova a ineficácia da lei se comparado com o número de mulheres que interrompem a gravidez no Brasil (mais de um milhão por ano, segundo estimativas do Ministério da Saúde). Só para se ter uma idéia, em Pernambuco, a Central de Inquéritos do Ministério Público contabilizou, de 1999 a 2005, apenas nove processos relacionados ao assunto. Quatro casos foram de abortos…

diferenciado, ou seja, são autores de atos ilícitos, como delitos sexuais, ou pela ocupação profissional, assim como criminalidade econômica, tráfico de drogas, bem como a participação de uma organização criminosa, como por exemplo, terrorismo. Neste caso, o sujeito se separou do direito, não produzindo uma garantia cognitiva primordial para que ocorra o tratamento como se fosse uma pessoa, e desta forma devem ser tratados como inimigos, assim sendo, perderiam o direito às…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…