Direito

PLANO DE AULA 7

Norma Jurídica
Profª Adlênia Ismerim e-mail: [e-mail]

1. CONCEITO
A norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais.

A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário.

Ao se dirigir ao destinatário, a norma jurídica proíbe e obriga, onde aquele que deve cumprir estará diante de uma proibição
(“É proibido fumar neste estabelecimento”) ou de uma obrigação (“É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor”).

Segundo o Direito Positivo, a norma jurídica é o padrão de conduta social imposto pelo Estado, para que seja possível a convivência entre os homens.
Paulo Nader conceitua como sendo a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social.

Segundo Orlando Secco, trata-se das regras imperativas pelas quais o Direito se manifesta, e que estabelecem as maneiras de agir ou de organizar, impostas coercitivamente aos indivíduos, destinando-se ao estabelecimento da harmonia, ordem e da segurança da sociedade.
Em síntese, é o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado, que esclarece o agente como e quando agir.

Norma Jurídica é também sinônima de Regra Jurídica.
NORMA JURÍDICA e LEI são figuras distintas.
A LEI é uma das formas de expressão da norma jurídica, vez que a norma jurídica também pode se manifestar pelo Direito
Costumeiro. A lei é uma espécie de norma jurídica.

2. ESTRUTURA
Segundo a concepção kantiana toda norma é dotada de imperatividade, de comando. Dela emerge sempre uma ordem, um comando, cuja obediência é imposta à sociedade para se atingir a paz e a segurança jurídica.
Com relação à imperatividade da norma, Kant fazia uma bipartição, tendo em vista o maior ou menor rigor do enunciado, a dependência ou não em