Caso Concreto Noberto Bobbio

RESULTADOS E DISCUSSÃO 3.1. OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Noberto Bobbio assevera, no livro A Era dos Direitos, que o grande problema acerca da temática referente aos direitos humanos, na atualidade, não é sua justificação, etapa que afirma o jurista ter sido superada, mas sua efetiva proteção. A fundamentação dos direitos humanos teria sido parte de um processo político, e não filosófico: os direitos foram conquistados, afirma Bobbio, não por necessidade subjetiva, mas por avanços…

injustiças, o que fazer?Qual a natureza dos juízos morais? Por que algo é bom ou mal, certo ou errado, justo ou injusto? Portanto, constantemente no nosso cotidiano encontramos situações que nos colocam problemas morais. São problemas práticos e concretos da nossa vida em sociedade, ou seja, problemas que dizem respeito às nossas decisões, escolhas, ações e comportamentos - os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau,…

definição lógica, não é axiológica (conteúdo), nem ontológica (fundamento), pretende tratar das normas como elas são. . Norma jurídica é um sentido de dever-ser objetivo de um ato vontade “Sentido”: O sentido não é algo concreto, mas é um aporte interpretativo para compreender algo. Apontam para fatos, mas não são fatos; apontam para a realidade, mas não é a realidade. Sollen): não descrever comportamento, mas determinam…

Acordo ou Convenção, o que a torna mais frágil do ponto de vista de sua vinculação, mesmo porque a prática internacional tem mostrado que as declarações são comumente violadas ou até mesmo ignoradas. Sendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos um caso singular por tudo que ela representa e traz em seu bojo, conforme já consignado, merece cuidadosa atenção no que se refere à sua força jurídica. Apresentada esta questão temos aqui a intenção de tecer algumas considerações, cientes…

as que a tem um bem dosado equilíbrio de forças. Nas palavras de André Ramos Tavares: “Não existe nenhum direito humano consagrado pelas Constituições que se possa considerar absoluto, no sentido de sempre valer como máxima a ser aplicada nos casos concretos, independentemente da consideração de outras circunstâncias ou valores constitucionais.” (Tavares, 2014) Nesse sentido, é correto afirmar que os direitos fundamentais não são absolutos. O princípio da dignidade da pessoa humana e…

administrativos, bem como as chamadas normas sobre normas, a fim de assegurar uma convivência juridicamente ordenada) (OBJ. 2 – NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DOIS, PARA SE TER SEMPRE UM DIREITO DINÂMICO EFICAZ) - DOUTRINA: NOBERTO BOBBIO ( ACEPÇÃO CRONOLÓGICA E ACEPÇÃO AXIOLÓGICA (OBJ. ESTABELECER QUE AS PRIMÁRIAS TERIA UM PATAMAR ANTERIOR AS SECUNDÁRIAS – PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU COMO PREFERE) HANS KELSEN ( INVERSÃO (OBJ. A PRIMÁRIA DIZ A SANÇÃO E A…

assegurar a supremacia da constituição. O PJ foi escolhido para tanto, por ser o mais neutro do ponto de vista político. Controle de constitucionalidade surgiu nos EUA em 1803 – juiz John Marshal – caso Marbury X Madison (surgimento do controle difuso de constitucionalidade). É citado como o primeiro caso de controle. Enfim, as são as duas idéias fundamentais, mas há outras como o Federalismo. Contribuições da experiência francesa ao constitucionalismo ( Idéia de GARANTIA DOS…

institucionais fundamentais ao Estado democrático para que este possa garantir os demais direitos fundamentais. Seriam princípios viabilizadores de princípios, uma vez que para se efetivar os direitos humanos, sociais, econômicos, democráticos há um Estado concreto e um processo para implementá-los.1 Paulo Bonavides se manifesta assim: Com relação aos direitos fundamentais, Carl Schmitt estabeleceu dois critérios formais de caracterização: Pelo primeiro, podem ser designados por…

quando a norma jurídica transcende o seu mero componente textual e demonstra seu predicado de normatividade, de cogência. Assim, concretização seria equivalente à interpretação, mas se considerada esta como um procedimento tópico. O enfoque no caso concreto e nas influências que os fatos podem exercer no referido procedimento acaba por apartar tal entendimento do conceito tradicional de interpretação, que considera normas e fatos em compartimentos estanques (a interpretação da teoria…

suscita problemas que vão além da sua mera significação. Dentre os problemas que 13 Cfr., NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCI, GIANFRANCO PASQUINO. Dicionário de Política. Volume 2. 12ª ed. Editora UNB: Brasília, 2004, pág 1102. 14 No seio da complexidade que envolve o tema, convém destacar a significação em três possíveis modelos de representação política tratadas por NOBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCI, GIANFRANCO PASQUINO, op.cit., págs. 1102 a 1104. “Quais sejam: a) a…