Caso Concreto Noberto Bobbio

do regime de bens. Casamento antes do CC/02. Não podia mudar o regime de bens. No CC/02 pode. Em que plano se situa o regime de bens. REsp 730.546-MG. Pode mudar. Eficácia do casamento. Se houver discussão se o casamento é nulo ou anulável. Um raro caso de ultra atividade da norma. EX 3: Proibição legal do estabelecimento de sociedade comercial entre pessoas casadas no regime de comunhão universal. Art. 977. Plano da validade. Enunciado 204 (Jornada de Direito Civil)– Art. 977: A…

Nas palavras do próprio Kant ‘’age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal’’. Exemplificando, suponhamos a norma moral ‘’não roubar’’: para Kant, a norma enraíza-se na própria natureza da razão. Caso se aceite o roubo e consequentemente o enriquecimento ilícito, de modo e elevar-se essa máxima (pessoal) ao nível universal, haverá uma contradição: se todos podem roubar, não há como manter a posse do que foi furtado. AUTONOMIA E…

“Todas las personas tienem derecho a obter la tutela efectiva de los jueces y tribunales en el ejercicio de sus derechos e interesses legítimos, sin que, em nigun caso, pueda porducirse indefensión” (Art. 24, I da Constituição Espanhola de 1978)

Estado Liberal.......................................................4 4.4 Estado Social........................................................4 5. Principais doutrinas.......................................................4 6. Estudos de caso concreto 6.1 Pasargada.............................................................5 6.2 Redonda...............................................................7 6.3 Lei da PM..............................................................7…

Eficácia e Efeitos do Direito Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação,…

decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade…

padrões habitacionais oriundos dos usos e costumes das comunidades e grupos sociais. É necessário, portanto, vencer o desafio de contemplar o pluralismo garantindo, ao mesmo tempo, o conteúdo mínimo de dignidade humana. Quanto a essa questão, Noberto Bobbio (1992), ensina que a busca de um fundamento absoluto para os direitos humanos é muito complexa e difícil. Isso porque são valores últimos antinômicos, além do fato de que a sociedade sofre transformações políticas, econômicas e…

Administrar a coisa pública. Funções Atípicas: Legislar e julgar. Poder Legislativo: Funções Típicas: Legislar e fiscalizar. Funções Atípicas: Administrar (Organização interna e julgar). Poder Judiciário: Função Típica: Julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Funções Atípicas: As de natureza administrativa e legislativa. Atualmente fala-se na existência de um quarto poder, que seria exercido pelo ministério público, o que…

BOBBIO, Noberto. Dicionário de política. 11º edição. Editora UnB, 1998. ESTADO MODERNO TEMA: O ESTADO MODERNO COMO FORMA HISTÓRICA DETERMINADA. “[...] o conceito de 'Estado' não é um conceito universal, mas serve apenas para indicar e descrever uma forma de ordenamento político surgida na Europa a partir do século XIII até os fins do século XVIII ou inícios do XIX, na base de pressupostos e motivos específicos da história europeia e que após esse período se estendeu — libertando-se, de…

(‘juiz de aluguel’), a mostrar, segundo o relato norte-americano, o acerto das partes em torno da submissão do conflito ao julgamento de cidadão contratualmente investido na função de dirimir-lhes o conflito - atuando, ao que se noticia, nesses casos, profissionais respeitáveis do Direito, entre os quais advogados, promotores e juízes aposentados. Está-se, no âmbito do Direito anglo-americano, no campo da ADR (Alternative Dispute Resolution), isto é, mecanismos paraestatais de…