Caso Concreto Noberto Bobbio

cnjuges e com a maioridade dos filhos, de acordo com o Civil de 1916 art.70, e com Cdigo Civil de 2002 art.1722. O Cdigo Civil vigente determina que no h extino no caso dos filhos sujeito curatela, isto se aplica certamente unio estvel. Mesmo que no haja filho menor,existir o bem de famlia enquanto um dos cnjuges sobreviver. No caso de falecimento dos pais, deixando filhos menores, o bem de famlia existir at que os mesmo atinjam a maioridade. EXTENSO E VALOR DO BEM INVOLUNTRIO No h…

Reconhecida Como Titular de Direitos Fundamentais. 2.3 Problema O Tribunal Penal Internacional (TPI) tem facilitado o julgamento de Crimes Contra a Humanidade ? 2.4 Hipóteses 2.4.1 A análise da atuação do Tribunal Penal Internacional a partir de casos julgados nos leva a perceber a relevância da criação desse órgão no combate a crimes contra a dignidade humana. 2.4.2 Verifica-se que o Tribunal Penal Internacional vêm buscando expandir seu campo de atuação através da adesão de…

EQUIDADE X O SER NO MUNDO HEIDEGGERIANO. Raquel Colares, autora Antônio Torquilho Praxedes, orientador RESUMO O artigo expõe um pensamento reflexivo acerca da jurisdição diante de uma lacuna no caso concreto por omissão ou por obscuridade da lei, sendo necessário agir por equidade, quando esgotados todos os outros elementos de integridade do direito, entrelaçando-se com a manifestação do Ser Heideggeriano (Sein), como uma condição de falha no processo da equidade jurisdicional

temos a antinomia aparente quando o critério para a sua solução forem normas integrantes do ordenamento jurídico. Já a real, ocorre quando no ordenamento jurídico, não houver qualquer critério normativo para solucioná-lo. Sendo imprescindível nesse caso para a solução a edição de um nova norma. É o que entende Maria Helena Diniz: “antinomia aparente, se os critérios para solucioná-la forem normas integrantes de ordenamento jurídico; e antinomia real, se não houver na ordem jurídica…

pessoas, ou duas ou mais organizações, ou seja, o poder intervém em todas as relações sociais, quer sejam econômicas, militares, culturais, familiares etc., expressando-se como poder militar, econômico, sindical e como poder político. Segundo Noberto Bobbio, há três tipos de pode social: o poder econômico, o ideológico e o político. O poder econômico: é o que se vale da posse de certos bens necessários e escassos, para modificar o comportamento daqueles que não os possuem. O poder…

Norberto Bobbio foi um filósofo político, historiador do pensamento político e senador vitalício italiano. Conhecido por sua ampla capacidade de produzir escritos concisos, lógicos e, ainda assim, densos. Ele deduz ética sendo: [...] a atribuição [subjetiva] de valor ou importância a pessoas, condições e comportamentos e, sob tal dimensão, é estabelecida uma noção específica de Bem a ser alcançado em determinadas realidades concretas, sejam as institucionais ou sejam as históricas.…

decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade…

Constitui tipicamente, o direito não escrito, direito consuetudinário. O Sistema Common Law é aplicado na Inglaterra e em alguns paises seguidores, elaborado com base no direito costumeiro e baseado em decisões judiciais. Conforme o estudioso NOBERTO BOBBIO, que destacou os seguintes elementos do costume: a) Generalidade – Deve ser o comportamento ou o ato repetido por um certo numero de pessoas de modo a evidenciar a existência de uma regra social b) Uniformidade – Deve ser o…

processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem pelo advento do recesso e das férias forenses” percebe-se claramente que há uma contrariedade no que tange a suspensão do curso do prazo em caso de recessos forenses. Nesse horizonte, é certo que a Lei n°. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuidou de criar um microssistema processual em relação ao Código de Processo Civil. Não é menos…

(CF, art. 37). Ao exercer o controle de constitucionalidade político, acatando recomendação do Poder Judiciário – nos casos de inconstitucionalidade por omissão – o Poder competente integra e incrementa ao ordenamento jurídico uma norma que, antes, tinha eficácia restringida, sem aplicabilidade prática, amenizando a tarefa jurisdicional de se aplicar o direito ao caso concreto com fundamento na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito, como recomenda a Norma de…