Caso Concreto Noberto Bobbio

cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência do próprio conceito de justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o principio constitucional quando o elemento discriminador não se…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ETAPA : DIREITO POSITIVO X NATURAL – DEFINIÇÕES, FONTES, RELAÇÕES, CRÍTICAS / ESTRUTURA APRESENTADA POR BOBBIO PARA UM ORDENAMENTO JURÍDICO E COERENTE E ADEQUADRA Campinas 2012 Direito Positivo x Natural – Definições, Fontes, Relações, Críticas Completaremos as considerações introdutórias sobre dicotomia direito positivo x direito…

sempre haverá uma grupo que estará na direção da maioria. No dicionário de Política de Noberto Bobbio, o termo Elite é definido como: Por teoria das Elites ou elitista — de onde também o nome de elitismo — se entende a teoria segundo a qual, em toda a sociedade, existe, sempre e apenas, uma minoria que, por várias formas, é detentora do poder, em contraposição a uma maioria que dele está privada.” (BOBBIO, 1998a, p. 395). No final do século XIX e inicio do XX, a teoria das…

República Federativa do Brasil seja parte”. Diz o Código de Processo Penal que : “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ouse achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal I – quando não houver justa causa; [...]VI – quando o processo for manifestamente nulo;” Pelo o que preconiza o artigo 648 I do Código de Processo Penal, quando não…

livre arbítrio para que possa desempenhar seu papel de homem livre na sociedade. O direito positivo dá certeza ao direito, e tem duas dimensões. Ele tem dimensão temporal, que tem vigência a partir de determinado momento histórico, só perdendo-a em caso de revogação. Também tem dimensão territorial, pois o ordenamento jurídico de certa região só é válido dentro de seu território ou jurisdição. O direito positivo ainda tem um caráter formal, pois é criado por um meio formal de legislação…

mas não se confunde com uniformidade de quantidade e qualidade de bens para todos. 4.3.4 Justiça e equidade Julgar (ofício do juiz) é restabelecer a igualdade. Todavia, o texto legal tem limitações, portanto é preciso equidade (correção da lei no concreto): “Equidade, embora seja uma forma de justiça (e, portanto, de virtude), não é a justiça segundo a lei, mas um corretivo desta” (Aristóteles, livro V, Ética a Nicômaco). 4.3.5 Direito natural e direito convencional Uma regra da…

A ERA DOS DIREITOS- NOBERTO BOBBIO O livro " A Era dos Direitos" ,de Noberto Bobbio ,traz uma reunião de artigos para abarcar questões concernentes ao direito do homem, relacionado-o com as temáticas da democracia e da paz. Dessa maneira, o autor, de forma crítica, incita as problemáticas em questão tendo como base as Constituições democráticas modernas. Como aduz Bobbio, os Direitos do homem, a democracia e a paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico; assim, quando não

acompanhada com a cópia integral do acórdão recorrido, do qual resultou o ato tido por ilegal e objeto de análise do constrangimento ilegal. Sopesemos, por fim, as lições de Noberto Avena, o qual, no enfoque da interposição de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário constitucional, professa que: “ Em ambos os casos, como se vê, existe via recursal adequada para o insurgimento contra a decisão que, julgando o writ impetrado, manteve a decisão impugnada. Entretanto,…

aplicação prática a um caso particular. É a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular. A antinomia pode dar origem, no entender de Ulrich Klug , à lacuna de conflito ou de colisão, por que, em sendo conflitantes, as normas se excluem reciprocamente, por ser impossível deslocar uma como a mais forte ou decisiva, por não haver uma regra que permita decidir entre elas, obrigando o magistrado a solucionar o caso sub judice,…

meio da sociedades e por último esclarecer aspectos importantes a respeito do tema. Sumário1. INTRODUÇÃO 2. HANS KELSEN 07 2.1. A PERSONIFICAÇÃO DO ESTADO 08 2.2 O ESTADO SEGUNDO HANS KELSEN 08 3. NOBERTO BOBBIO 12 3.1 ORIGEM DO NOME ESTADO 13 3.2 COMO NASCEU O ESTADO 13 3.3 ESTADO E DIREITO 14 3.4 FORMAS DE ESTADO 15 4. CONCLUSÃO 17 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 1. INTRODUÇÃO 2.…