Caso Concreto Noberto Bobbio

conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente.” (NR) Art. 2 o O art. 130 da Lei n o 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo único. A medida cautelar prevista no caput poderá ser aplicada ainda no caso de descumprimento reiterado das medidas impostas nos termos do art. 17-B.” (NR) Art. 2o – O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil), passa a ter seguinte redação: "Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à…

histórico (BOBBIO, 2007, P.219-259) Antes de falarmos diretamente do Jus Postulandi, importante destacar a concepção do Decreto-Lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, instrumento normativo instituído pelo então Presidente do Brasil, Getúlio Vargas em que se organizou a Justiça do Trabalho. Sobre o Decreto supracitado importantíssimo ressaltar que a figura do Jus Postulandi surgiu de sua concepção no mundo jurídico podendo ser vislumbrada nos artigos 40 e 42, senão vejamos: Art. 40.…

discursivos, que persistem na sociedade e estão a guiar os comportamentos sociais, de acordo com contratos estabelecidos" Page 2, "2.3. A identidade do sujeito político: a questão da legitimidade." Page 3, "Legitimidade não é legalidade:" Page 3, "Caso Concreto 1: Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político" Page 3, "1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? 2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas." Page 3,…

principalmente, ao se fixar o princípio da legalidade (Estado de Direito – princípio da liberdade aos particulares), o direito à resistência, à revolução (Poder Constituinte), à propriedade e à segurança. São exemplos clássicos, na maioria dos casos previstos no Art. 5º: Direito de propriedade; Direito de contratar (autonomia da vontade como manifestação do direito de propriedade); Direito de manifestar o pensamento religioso – direito de crença; Liberdade política de participar do governo

entre direito e norma; (II) A afirmação da estabilidade do direito: a ordem jurídica é uma e emana estado; 5 (III) A completude do ordenamento jurídico, que contem conceitos e instrumentos suficientes e adequados para solução de qualquer caso, inexistindo lacunas que não possam ser supridas a partir do elemento do próprio sistema; (IV) O formalismo: a validade da norma decorre do procedimento seguido para a sua criação, independendo do conteúdo. Também aqui se insere o…

inconcebível seria confundir proselitismo religioso, espécie do gênero da liberdade de crença religiosa como forma pretensa de discriminação ou preconceito por orientação sexual como afronta à inviolabilidade da intimidade da pessoa humana, que no caso in concreto, o que deve ser verificado é o animus do adepto-divulgador e propagador do discurso, quanto do que de fato intenta alcançar (arrependimento e conversão), no que toca a potencialidade da divulgação do mesmo, considerando o que…

esse importante segmento social. O Estado precisa agir para efetivar o rol dos respectivos direitos; sem essa intervenção estatal, as normas que regulamentam esses direitos caem no vazio prático, perdendo as possibilidades de sua concretude. Segundo Bobbio (1992, p. 25), “o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los”. A concretização da prestação positiva estatal simboliza o caminho mais viável de fazer…

lógico que garantiria a verdade científica do sistema. Não se trata da dedução, praticada pelo jusnaturalismo, de noções metafísicas, porém da dedução operada a partir da observação do direito histórico. Em ambos os casos, o método lógico é o mesmo, o que varia, é a base em que ele atua: no caso dos pandectistas, da observação da realidade empírica extrair-se-iam certos princípios gerais como o de que a representação exige um mandato, o de que um negócio nulo não gera quaisquer…

subsunção. No entanto, em alguns casos, é necessário introduzir uma etapa intermediária denominada de ponderação. 13 A CF/88 é considerada por alguns autores de nominal, embora não seja a corrente majoritária. 14 Não estabelece direitos ou deveres. Opera como instrumento interpretativo dos princípios materiais. Robert Alexy estabelece um sistema jurídico de três níveis (não são hierarquizados!):  Argumentação jurídica;  Princípios;  Regras. Diante de um caso concreto, o…

El artículo se rige por las transformaciones que crearan un escenario favorable para la actuación de las ciudades como actores internacionales - los subnacionales. Desea evidenciar las oportunidades de la internacionalización para las ciudades. El caso particular de la ciudad de Vitoria (ES/Brasil), muestra las acciones de internacionalización del gobierno local para tomar ventaja del echo de ser una ciudad portuaria para obtener las oportunidades internacionales que contribuyan al…