Ação Revisional Seguro De Vida

declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei no 6.996/82, Art. 8o); Lei no 6.996/82, Art. 8o, III: residência declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor; Lei no 7.115/83, Art. 1o, caput: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”; e Res.-TSE no 11.917/84: as regras de…

finalidade de fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Abrangem o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução. Compete ao Poder Público desenvolver a assistência social, estimular o seguro, tomar medidas defensivas adequadas para prover a subsistência dos impossibilitados por isso institucionalizou o dever de solidariedade no direito de família. O Direito impõe aos parentes do necessitado ou pessoa a ele ligada por…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…

fatos atribuídos ao homem podem gerar a responsabilidade civil. Regra geral, a conduta humana deve estar acompanhada da ilicitude para gerar o dever de indenizar. A lei define o ato ilícito no art. 186, segundo o qual: Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 187 dispõe: Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ofertar a sua CONTESTAÇÃO à Ação de Guarda de Menor com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EEEEEEEEE EE EEEEE EEEEEE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA Requer a Ré, tendo em vista estar sendo atendida pela Defensoria Pública para responder a presente ação, lhe seja concedida justiça gratuita, com isenção de custas e honorários advocatícios, conforme indicação…

sofrer limitação voluntária. A) Início - nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (o que está por nascer) - art. 20 CC. Cuidado com a expressão natimorto. Ela não é considerada técnica. O vocábulo possui um duplo sentido: aquele que nasceu sem vida ou aquele que veio à luz, com sinais de vida, mas, logo morreu. Importância de se nascer com vida : O nascituro tem apenas uma expectativa de vida e é importante que nasça vivo, nem que seja…

possibilidades da pessoa que o prestará e nem sempre a condição econômica do alimentante poderá suprir todas as necessidades do alimentando. Nas condições objetivas da obrigação alimentar o meio necessário para pedir ou não os alimentos será através de ação judicial ou de homologação de acordo entre as partes; basta estar presente as quatro condições objetivas da obrigação alimentar que o pedido dos alimentos será possível, se não observadas essas condições ocorreria o caos…

Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2010. RESUMO A Previdência Social tem por objetivo assegurar seus filiados contribuintes contras às eventuais ocorrências das contingências sociais existentes na vida cotidiana de todo e qualquer cidadão. Caracteriza-se por uma instituição pública que tem por finalidade proteger e assegurar os direitos dos filiados contribuintes. A Previdência Social, juntamente com a Seguridade Social e…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BA FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE…

da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio, declarando-se, v.g., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC. - TAXA REFERENCIAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR -…