Ação Revisional Seguro De Vida

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E REVISIONAL COM APURAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO XXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), através de seu advogado e procurador (doc. procuração) que a presente subscreve, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E REVISIONAL COM APURAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO em relação ao…

benefícios vem regulada pelo Regulamento Geral de Previdência Social que é formado pelas Leis n. 8.212/91 que trata do plano de custeio e n. 8.213/91 que trata do plano de benefícios, que por sua vez é regulamentada pelo Decreto n. 3.048/99. Entretanto, o seguro desemprego que é regulado pela Lei n. 7.998/90. Disciplina Constitucional: a Constituição Federal, além de definir e enumerar os benefícios previdenciários, estabelece diretrizes fundamentais para o legislador ordinário e…

um ato tivermos a diminuição ou subtração de qualquer bem de caráter jurídico, estamos diante do dano”. É também de grande valia o ensinamento de João de Lima Teixeira Filho, citado por WESTPHAL6, o qual define “dano como: “o resultado de uma ação ou omissão não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa.” Mas, como definição mais abrangente ao que se refere ao dano, encontramos os ensinamentos de…

segurança e Saude Ocupacional, que trata de um assunto bem atual. Gerenciar o espectro de riscos relacionados ao pessoal no ambiente de trabalho permitirá que a sua organização controle os custos com seguros e que aumente o desempenho de suas operações existentes. Um SGSSO promove um ambiente de trabalho seguro e saudável pois cria uma estrutura que permite à sua organização identificar e controlar consistentemente seus riscos à saúde e segurança, reduzir o potencial de acidentes,…

àquele que passou a ter competência para decidir a questão após a alteração constitucional. 2.Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ação de indenização proposta por viúva do empregado acidentado, a Corte Especial do STJ adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STF quanto ao ponto. (CC 101.977/SP) 3.Agravo não provido. (AgRg no CC 131.491/SC, Rel. Ministra…

....................................................................................68 Seção 6.5 – Multa...........................................................................................................................68 Seção 6.6 – Ação Revisional de Contrato Bancário......................................................................70 REFERÊNCIAS .............................................................................................................................73 …

de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE…

Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE........................................

Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto «Página 1 de 3» Desativar Realce aA A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos. Atualmente, as informações que constam nesses produtos são obscuras e imprecisas, quase sempre em forma de códigos incompreensíveis e em língua inglesa, o que pode trazer…