Ação Revisional Seguro De Vida

COMO ASSISTENTE SIMPLES. O pressuposto processual pra que haja intervenção de terceiros mediante assistência simples é que a questão posta na ação atinja a esfera jurídica do interveniente. Não se pode fazer o deslocamento do instituto do amicus curiae para casos como o dos autos, em que não se discute teses em abstrato (processo objetivo), mas sim um bem da vida concreto (processo subjetivo). O interesse jurídico como requisito para a participação de terceiro na condição de assistente…

laborais. Comprovação é segurança jurídica Tão importante quanto fornecer EPI apropriado, promover treinamento por profissional capacitado e fiscalizar o uso, é comprovar o cumprimento destas obrigações. "A comprovação é ônus da empresa em uma ação indenizatória por acidente de trabalho", salienta Moreira. Para não ter problemas, o empregador deve guardar todas as provas da aquisição (como laudos técnicos, nota fiscal e recibos), do fornecimento (assinatura do empregado) e do…

Estimatório 7 2.3 Doação 8 2.4 Locação de coisas 9 2.5 Comodato 11 2.6 Mútuo 11 2.7 Prestação de Serviços 12 2.8 Empreitada 12 2.9 Depósito 13 2.10 Mandato 14 2.11 Comissão 15 2.12 Agência e distribuição 16 2.13 Corretagem 16 2.14 Transporte 17 2.14 Seguro 18 2.15 Constituição de renda 20 2.16 Jogo e aposta 20 2.17 Fiança 21 2.18 Transação e compromisso 22 2 ATOS UNILATERAIS 22 2.1 Promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC) 23 2.2 Gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC) 23 2.2.1…

surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, CC-02 e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Na mesma linha, a Res. nº 1/88 do Conselho Nacional de Saúde1 dispõe que o nascimento com vida é a: “expulsão ou extração…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

condicionantes de qualquer processo decisório. Além disso, os corolários de proteção ao consumidor, hasteados como flâmulas orientadoras, buscam neutralizar situações de antagonismos oriundos das relações de consumo que se processam, na esfera da vida social, de modo tão desigual, caracterizado corriqueiramente pela conflituosidade, opondo, por extensão, fornecedores e produtores, de um lado, a consumidores, do outro. No mais, o reconhecimento da proteção constitucional da figura como…

expresso e demonstrado, pois há a necessidade de se fazer provar por parte dos dois contratantes, visto que o consentimento não se presume. Capacidade para comprar e vender O comprador deve ter a capacidade absoluta para exercer todos os deveres da vida civil, bem como de gozar de suas capacidades mentais e de sua plena capacidade, respeitados os incapazes do art. 3 do Código Civil. Ademais, o devedor deve preencher todos os mesmos requisitos do comprador, salvo uma peculiaridade a…

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 1. Origem Há uma grande imprecisão doutrinária sobre a origem do Tribunal do Júri. A controvérsia é tamanha que Carlos MAXIMILLIANO, após muita pesquisa, chegou a afirmar que “as origens do instituto, são tão vagas e indefinidas, que se perdem na noite dos tempos”. O grande dissenso nos posicionamentos deve-se a uma conjuntura de fatores: 1º) falta de acervos históricos seguros e específicos; 2º) o fato de o…

localizado à Rua XXX, nº XXX - XXX - XXX - SP - CEP. XXX (Doc. 01), onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS contra o NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, na cidade de XXX, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…