Ação Revisional Seguro De Vida

Percebe-se no exposto acima que a boa fé subjetiva baseia-se no aspecto psicológico do contratante, ou seja, considera-se aqui a vontade e não a ação, como na boa fé objetiva. Esse elemento volitivo é o fator a ser considerado em todas as fases contratuais, sendo a sua vontade de agir conforme a lei o que realmente prevalece, embora não necessariamente sua ação esteja em conformidade legal. 2.4. Código de 1916 No Código Civil de 1916, a boa fé objetiva não recebeu nenhum tratamento…

PÚBLICO(A): SP194562 - MÁRCIO ADRIANO RABANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/01/2010 19:11:25 JUIZA FEDERAL: FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO SENTENÇA DATA: 20/04/2012 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP. Trata-se de ação pela qual, em apertada síntese, busca a parte…

RECORRENTE: RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa…

que, a doutrina evolui, a jurisprudência modifica interpretações da lei surgindo ai novos rumos para velhosproblemas enfrentados pelos consumidores com novas soluções. O presente artigo tem como objetivo primordial destacar que o contrato no CDC tem vida própria, aplicação especifica e importância impar no mundo jurídico e no dia a dia, pois o consumidor que é sabido deseus direitos e os pleiteia 1 Princípios básicos para formação de contrato entre fornecedor e consumidor 1.1 O…

[estimativa] da prestação, de uma das partes ou de ambas, não é conhecida de logo, ficando na dependência de evento futuro e incerto. a) Incerteza – Há um incerteza quanto aos resultados, quanto às vantagens e aos sacrifícios: contrato de jogo (art.814), seguro (art.757) etc. b) Contratos acidentalmente aleatórios – Contratos tipicamente comutativos que, em determinadas circunstâncias, tornam-se aleatórios. Þ Venda de coisa futura – Venda de esperança (emptio spei), de uma…

princípio da solidariedade, seja familiar, no primeiro caso, ou o pautado no objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, no caso estatal (CRFB/1988, artigo 3º, I). Por ter natureza assistencialista, já que visa a proteção da vida e da dignidade do alimentado, os alimentos possuem características próprias que os distinguem das demais obrigações civis. Consoante o artigo 1.707 do Código Civil Brasileiro, de 2002 (CC/2002), os alimentos são irrenunciáveis e…

Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do direito coletivo por ação civil pública; - Proteção constitucional da pessoa com deficiência; - STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; - Prisão e liberdade na CF; - Papel social das Universidades Privadas; - A mulher e o trabalho no século XXI; - Controle de…

vier a ser posteriormente arguida. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. EXCLUSÃO. IMÓVEL. USUCAPIÃO DE BEM FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.424, DE 2011. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não se comunicam, ainda que no regime da comunhão universal, as dívidas contraídas após o rompimento da vida comum. 2 O termo inicial da contagem do prazo de dois anos para aplicação…

declaração de ineficácia do contrato no que corresponde somente ao prazo que foi excedido na ausência da vênia conjugal. Declarada a ineficácia do contrato o inquilino que ocupa o imóvel estará o fazendo de forma irregular ensejando a respectiva ação de despejo onde o cônjuge inconformado é parte legítima para figurar no pólo ativo da contenda. Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo

serviços, ensejando a realização de negocios ou transações comerciais entre vendedores e compradores, ou seja, operações de compra e venda” (DUARTE, 2002). 1.4 Descrição da ética da empresa 1.4.1 Ética A ética é uma característica inerente a toda ação humana e, por esta razão, é um elemento vital na produção da realidade social. Todo homem possui um senso ético, uma espécie de “consciência moral”, estando constantemente avaliando e julgando suas ações para saber se são boas ou más,…