Ação Revisional Seguro De Vida

Júri, do que disser representa julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, visto que, como tal, há de se entender apenas o veredicto que se divorcia de segmento probatório estabelecido de modo consistente no processo. A intencionalidade da ação, porém, que repousa no campo subjetivo, impede ser examinada a partir do modo como exteriorizada a conduta. O simples fato de negar o réu a intenção de matar a vítima, dizendo que desfechou o tiro para assustá-la, não autoriza o…

procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da vida laborativa que será utilizada na velhice, resguardando desta forma a autonomia da pessoa que sempre trabalhou e no momento que não pode mais trabalhar…

1 4.1. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ (Qualificação Completa) através de seu advogado, inscrito regularmente na OAB/PR __________, com escritório profissional na ___________, onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA: Contra (Qualificação Completa), pelos motivos de fato e de direito que…

comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC. A petição inicial da ação trabalhista deve ser…

70027284751 Inteiro Teor RELATOR: Artur Arnildo Ludwig EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADENDO CONTRATUAL. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 5º, I, DA CF. BENEFICIÁRIA MULHER. ESPOSO DEPENDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. Diante da evidente discriminação constante em adendo contratual de plano de saúde, cumpre manter o juízo de procedência da ação declaratória, garantindo a igualdade de tratamento entre e homens…

que a está subscreve, com escritório profissional na ..., onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra (NOME DO RÉU), CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na ..., pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O…

identidade de nº.:, órgão expedidor, inscrita no CPF sob o nº.:, residente e domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda…

13017501999-8, domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 14, CEP 65683-000, bairro Centro, cidade Lagoa do Mato, Estado do Maranhão, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório em anexo, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de VIVO (TELEFÔNICA BRASL S.A.), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ/MF de nº 02.558.157/0004-05, e IE: 12201918-0 com domicilio na Avenida…

Rua Humberto de Biase n° 139, Bairro Quintino Facci II, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo., por meio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A…

urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada. Há que se dizer ainda, que fora proferido Voto (2) recente do Ilustre Ministro Marco Aurélio acompanhando o voto do…