Ação Revisional Aposentadoria

DOS FATOS: 01 - O Agravante propôs contra o Agravado AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 01.1 – O Agravante informa em sua exordial que NO PRESENTE MOMENTO não está em condições de efetuar o pagamento das custas judiciais JUSTAMENTE pelo fato de que o banco réu, do qual o mesmo é correntista está efetuando descontos em sua conta corrente indevidos, não sobrando nada de sua aposentadoria sequer para sua alimentação, razão pela qual o autor…

desenvolvimento do conceito de assistência social, com a Lei dos Pobres, mas no Brasil, foi em 1835 que começou a funcionar a primeira entidade de socorro privada, nas empresas de estrada de ferro, posteriormente passando a ser Institutos de Aposentadoria e Pensões, destacando o Iapi, Iaptec e outros. A Constituição de 1946 deu início à sistematização constitucional da previdência social, sendo que a Constituição de 1988 evoluiu a organização para o conceito moderno de Seguridade…

constituídos e habilitados nos termos do instrumento procuratório j. (doc. 01), com endereço para intimações à ......., respeitosamente, postulando os benefícios da justiça gratuita, vem à honrada presença de V. Exa. propor, como proposta tem, a presente AÇÃO ESPECIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos, para no final requerer: O autor é titular de benefício previdenciário, consoante atesta a carta de concessão…

população trabalhadora através de campanhas sanitárias de caráter autoritário (SCLIAR,1987). O governo central, preocupado com a insatisfação do operariado urbano, iniciou a regulamentação do trabalho, a partir da década de 10, criando as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), considerada a semente do sistema previdenciário atual (SILVA,1996). É a primeira vez que o Estado interfere para criar um mecanismo destinado a garantir ao trabalhador algum tipo de assistência. Todavia, o…

pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação a parte não será mais citada, já que não se está iniciando nova ação, mas prosseguindo-se em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito…

com escritório profissional na Cidade de Itatiba, na Rua, nº 219, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no que dispõe o art. 15 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de, CAIO, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora Nádia, brasileira, portadora da cédula de identidade sob o nº e CPF/MF sob o nº , Tel. , ambos residentes e…

trabalho. Abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 492, tornou defeso à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação…

Viamão-RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com sede na pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. 1 – Fatos A parte Autora é beneficiária do INSS e recebe atualmente Aposentadoria por Invalidez, concedida em 01/01/1994, de número 0413926877. Desde o início do seu benefício, a parte…

29146-300, fone: (27) 3090-1002/9945-2446, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENILDA DOS SANTOS LOURENÇO, brasileira, divorciada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 317.862.007-91, residente e domiciliada na Rua das Hortências, nº…

AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Liminar concedida em Ação Cautelar. Ordem no sentido de determinar à municipalidade que se abstenha de praticar atos relacionados a concurso público realizado. 2. Inexistência de prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3. Indeferimento