Ação Revisional Aposentadoria

improcedentes os pedidos da inicial. Responsabilidade do Profissional Liberal TJ-RJ - APELACAO APL 00023913620108190045 RJ 0002391-36.2010.8.19.0045 (TJ-RJ) Data de publicação: 27/03/2014 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DE 1º GRAU DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. Trata-se de relação de consumo em que a obrigação…

Caixa Econômica Federal, firmando assim um Acordo Coletivo onde são definidas questões específicas dos trabalhadores da empresa, como a elaboração de um Plano de Cargos e Salários (PCS) e Plano de Cargos e Comissões (PCC), plano de saúde, plano de aposentadoria, isonomia entre empregados, entre outros. IMPORTÂNCIA E VALIDADE JURIDICA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Com a convenção coletiva e o acordo coletivo individual de trabalho deixa de ser o centro do…

DICAS SOBRE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REVISIONAIS O Núcleo de Contadoria da Subseção Judiciária de Porto Alegre-RS idealizou este conjunto de dicas sobre ações previdenciárias revisionais no intuito de proporcionar uma pequena ajuda a todos aqueles que, de alguma forma, têm interesse ou são afetados por estas questões, tais como partes, procuradores, peritos, servidores da Justiça Federal, estudantes, curiosos, etc., ressalvando sempre o entendimento esposado pelos Magistrados em cada processo.

legislador. Somente após a criação da contribuição SAT em favor do empregado doméstico, este poderá receber benefícios com código decorrente de acidente de trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente) e instituir pensão por morte por acidente de trabalho. Na atualidade já são concedidos aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte ao doméstico e seus dependentes, mas sem o código de acidente de trabalho. A grande novidade será o…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA INEXISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE Já é entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização, que a existência de Ação Civil Pública, não obsta a propositura de ação…

pelo Decreto n.º 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Não há que se falar, portanto, em prescrição, já que não ocorreu tal lapso temporal entre a demissão do autor (13/08/1990) e o ajuizamento da ação (10/09/1992). 5. Incabível a indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de agressão exacerbada à naturalidade dos fatos da vida, que tenha causado ao autor fundadas aflições ou angústias, pois o mero dissabor não…

Brasil, foi em 1835 que começou a funcionar a primeira entidade de socorro privada, MONGERAL – MONTEPIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. Em 1891, a Lei Eloy Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e pensões para os empregados nas empresas de estrada de ferro, posteriormente passando a ser Institutos de Aposentadoria e Pensões, destacando o IAPI, IAPTEC e outros. A Constituição de 1946 deu início à sistematização constitucional da previdência social, sendo que a Constituição…

Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de (xxx), rua (xxx), cidade (xxx), CEP (xxx), o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, bem como, na Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos expostos: I – DOS FATOS: A autora é titular do beneficio previdenciário de…

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de Santos, o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, bem como, na Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O autor é titular do beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO concedido