Ação Revisional Aposentadoria

O que pode ser revisado em um contrato? Em uma ação revisional de contrato podem ser discutidos muitos temas, vejamos alguns ● Abusividade da taxa de juros remuneratórios Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência. Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. Assim, uma…

da Cédula de Identidade RG n.º XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Almirante Henrique Costa, n.º 142, Jardim Ipê, São Bernardo do Campo/SP, CEP 0000-000, telefone: (11) 0000-0000 nos autos da ação em epígrafe, movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representados por sua genitora XXXXXXXXXXXX, por sua advogada (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA Nos termos do disposto no …

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO (CARTÃO DE CRÉDITO) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, representado(a) pelo Defensor Público que vem, à presença de Vossa Excelência, através da Defensoria Pública Estadual, pelo Defensor Público e…

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dirimir questões que via de regra chegam ao poder judiciário em matéria de Direito Previdenciário, bem como esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da…

identidade RG nº MG 3.371.818 PCE/MG residente e domiciliado nesta cidade, na Rua do Atleta, nº. 777, Bairro Planalto, por seus procuradores infra-assinados (mandato anexo), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da IPREMU – INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ desconhecido do autor, situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 125, Centro, CEP 38400-198, Uberlândia,…

preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Exemplificativamente, digamos que a data de concessão da aposentadoria foi em dezembro de 1999. O primeiro pagamento do Segurado,…

governo. - principio da pre existência do custeio em relação ao beneficio ou serviço (art. 195, § 5º). Art. 201. Regime geral: é aberta para todos. Filiação obrigatória: 20.08.2012 Parte Histórica Lei Eloy Chaves que criou as caixas de aposentadoria e pensões para os empregados da estrada de ferro. Heloy foi um dos personagens principais da seguridade no Brasil, pq ele criou a primeira lei. Ele foi deputado federal por são Paulo. Ano de 1926 – os benefícios dessa lei foram…

por intermédio de sua advogada, constituída na forma do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), com fundamento nos arts. 282 e seguintes, combinados com o art. 273 do CPC, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL, com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ xxxxx, com sede na xxxxxx, pelos…

CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinados, apresentar, em tempo hábil, a seguinte: CONTESTAÇÃO nos autos da ação de alimentos em epígrafe, em que figura como REQUERENTE, o menor, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado por sua mãe, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXS, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS I - DO RESUMO DA EXORDIAL

e de todas as responsabilidades relacionadas à vida dos filhos. Se não houver acordo, o Juiz, levando em conta os interesses e o bem-estar das crianças, pode determinar com quem elas devem permanecer, ou pode sugerir que os pais entrem com uma ação judicial para que se discuta a guarda e a regulamentação das visitas. 10. E como se dá a partilha dos bens do casal? Vai depender do regime de bens escolhido pelos cônjuges quando casaram. Se for o regime da comunhão universal de bens,…