Ação Revisional Aposentadoria

Gaulia RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anna Maria Braggio Mathias Costa, servidora inativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à decisão da 14ª Vara de Fazenda Pública da capital que, nos autos da ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança que move em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, indeferiu a antecipação de tutela requerida, consubstanciada na imediata implementação do…

de Freitas/BA – Cep.: XXXXX, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua XXXXX – Cep.: 41.770-395, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de seu filho ANDREY SOUZA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXX –…

Definitivos: também chamados de regulares, são aqueles estipulados pelo juiz, em sua decisão final, imutável e sujeita à execução definitiva. b) Provisionais: são aqueles fixados antes ou durante a ação que pleiteia alimentos definitivos, com o intuito de garantir a subsistência do credor de alimentos na pendência da ação. c) Provisórios: são os próprios alimentos definitivos antecipados já na fase de postulação, com base no art. 4º da Lei n 5478/68. A doutrina os distingue dos…

Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557). SERVIDORES PÚBLICOS Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais se a doença não estiver prevista no art. 186 da lei 8.112/1990 Atualize seu livro de 2014 A CF/88 prevê, em seu art. 40, § 1º, I, a possibilidade de os servidores públicos serem aposentados caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho. Trata-se da chamada aposentadoria por invalidez. Em regra, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos…

T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 01/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2009 RDDP vol. 81 p. 152 RDDT vol. 81 p. 152 REVFOR vol. 403 p. 461 REVPRO vol. 184 p. 378 RIOBDCPC vol. 62 p. 145 Ementa Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da…

Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (…). A Previdência Social vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões, etc. A Assistência Social vai tratar de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema (ex. renda mensal vitalícia). A Saúde pretende oferecer uma…

Coletiva. Ação Civil Publica. Ação Popular. Procedimentos de Execução e cumprimento de sentença - Inicial liquidação, execução provisória, penhora, avaliação, expropriação, pagamento do credor, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença.Defesas do executado. Embargos do Devedor. Impugnação. Execução Fiscal. Procedimentos Cautelares e especiais – Ação cautelar nominada e inominada. Ação Monitória. Ação de Usucapião. Ações Possessórias. Ação de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. JUACI DA MATA e PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2011 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: 1. O autor alega em sua inicial, basicamente, que…

simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo. Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta. 1. Demissão ( ) 2. Exoneração ( ) 3. Promoção ( ) 4. Aposentadoria ( ) 5. Posse em outro cargo inacumulável ( ) 6. Readaptação ( ) a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1 b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1 c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1 d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2 e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1 Comentário Art. 8o São formas de…

implica renúncia da decadência  3TR/RS: Processo 5004091-22.2012.404.7100 (18.4.2012)  [...] 1. Já tendo transcorrido mais de dez anos da concessão do auxíliodoença precedente da aposentadoria por invalidez que se pretende revisar, resta evidenciada a pretensão resistida do INSS para ajuizamento da ação que postula a revisão do benefício com base no entendimento preconizado no Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. 2. O prazo decadencial…