Ação Revisional Aposentadoria

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ...…

Situação 1: ocorre quando o motivo de invalidez que levou a aposentadoria do servidor tornou-se insubsistente por decisão medica oficial; o Na ausência de vaga o servidor tornar-se-á um excedente;  Situação 2: no interesse da administração publica, desde que: o O servidor se interesse; o Seja estável; o Tenha se aposentado voluntariamente; o Exista cargo vago; o Solicite a reversão no prazo máximo de 5 anos a contar da sua aposentadoria;  Não pode ter mais de 70 anos de idade;  Cargo…

residente e domiciliada à Rua xxem por intermédio de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, inscrita na OAB/ES sob nº. xx com endereço profissional na xxxx, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, Propor: AÇÃO DE REVISÃO PENSÃO POR MORTE Em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Av. xx - CEP: 29107-010 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS A autora é titular do beneficio previdenciário de…

(a lei estabelece todos os seus elementos, não resta liberdade para o administrador, não há conveniência e oportunidade, preenchidos os requisitos legais o administrador deve praticar o ato, gerando direito subjetivo para o administrado - ex. aposentadoria por tempo de contribuição) e discricionário (há liberdade, há juízo de valor, há conveniência e oportunidade, não podendo fugir dos limites da lei, há discricionariedade quando a lei estabelece opção, quando é omissa, quando estabelece…

seu adequado aproveitamento. 21  Dos provimentos:  Readaptação  o servidor vai trabalhar em outra função, a qual seja compatível com sua limitação física ou mental.  Reversão  a junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da aposentadoria, por invalidez, então o servidor retorna à atividade anterior.  Reintegração  A demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, então ele volta ao cargo anteriormente ocupado.  Recondução  Retorno do servidor…

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE XXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DO FGTS Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

vigentes, sobretudo o art. 4º da Resolução TR/BA nº 01, de 02.12.2005 e a certidão contida no site. Resta, pois, demonstrada a tempestividade do mesmo. I – OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E MOTIVOS DE INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de ação judicial proposta após o dia 01 de agosto de 2007, na qual a parte autora pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário concedido antes da vigência da Medida Provisória n.º 1.523-9/97. A despeito de ter passado o prazo…

DE ITAIPAVA – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Fulano de Tal, qualificação, por intermédio de suas advogadas, com escritório na Rua Marechal Deodoro, n.º 119, sala 17, Centro, Petrópolis – RJ, ajuizar AÇÃO REVISIONAL c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de UNIBANCO S/A, agência 0062, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.789.551/0001-60, estabelecida na Estrada União e Indústria, nº 9.186,…

Caixa Econômica Federal, firmando assim um Acordo Coletivo onde são definidas questões específicas dos trabalhadores da empresa, como a elaboração de um Plano de Cargos e Salários (PCS) e Plano de Cargos e Comissões (PCC), plano de saúde, plano de aposentadoria, isonomia entre empregados, entre outros. IMPORTÂNCIA E VALIDADE JURIDICA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Com a convenção coletiva e o acordo coletivo individual de trabalho deixa de ser o centro do…

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo de origem nº: 419121-47.2012.809.0051 (201204191217) Requerente: Sebastião Rodrigues de Araújo Requerido: Banco Gmac S/A Sebastião Rodrigues de Araújo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, em face da decisão de fl. 47/48, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador Thiago Pimenta Carneiro, OAB/GO 31.450, com endereço profissional na Rua 101, nº 387, Mezanino Sala 02, Setor Sul…