Lei 8.112

Lei nº 8.112 (11/12/90)

RESUMO

1  Esta lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis:
 da União;
 das autarquias, inclusive as em regime especial;
 das fundações públicas federais. (Art.1º)

2  Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (Art. 2º)

3  Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (Art. 3º)

4  Cargo Público:
 acessível a todos os brasileiros;
 criados por lei;
 denominação própria
 vencimento pago pelos cofres públicos
 provimento:  caráter efetivo  em comissão

5  Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. (Art. 5º § 2º)

6  Investidura é o ingresso no cargo, ela ocorrerá com a posse. Nomeação é o ato de provimento de cargo – ato da autoridade competente de cada poder - que se completa com a posse e o exercício.

7  Formas de provimento de cargo público:
 nomeação;
 promoção
 readaptação;
 reversão;
 aproveitamento;
 reintegração;
 recondução.

8  A nomeação pode ser:
 em caráter efetivo (cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira);
 em comissão, inclusive em caráter interino (provisório) para cargos de confiança vagos.

9  A nomeação para:
 Cargo de carreira
 Cargo isolado de provimento efetivo
Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

10  O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.
11  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar:
 atribuições;
 deveres;
 responsabilidades;
 direitos inerentes ao cargo ocupado.

12  A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). Posse só por nomeação.

13  No ato da posse o servidor apresentará:
 declaração de bens e valores;
 declaração quanto ao exercício