Ação Revisional Aposentadoria

atividade de servidor aposentado: aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;; ou aposentadoria II - no interesse da administração, desde que que:: a) tenha solicitado a reversão reversão;; b) a aposentadoria tenha sido voluntária voluntária;; c) estável quando na atividade atividade;; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; solicitação; e) haja cargo vago. vago. 12 23/12/2014 § §…

(CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência…

ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA FORTALEZA-CE 2013 EQUIPE: Alyne Dayane Modesto de Almeida dos Santos Luciana Salomão Nogueira ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho explicativo ao qual abordamos a ação de alimentos no direito de família do curso de direito da Faculdade de Ensino e Cultura do Ceara- FAECE para avaliação das atividades supervisionadas, sob a orientação da Professora: Marleide Marciel. FORTALEZA-CE 2013 SUMARIO

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. SEÇÃO X DA REVERSÃO Art. 32. Reversão é o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração. § 1º A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual…

A ação de Execução de Alimentos Introdução A ação de execução de alimentos tem cabimento quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada. Verificado

tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Porém nas hipóteses do artigo 89 do mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre os aspectos relacionados no…

JOSÉ MAURO DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída

(PIS) muito embora este não incida sobre a folha de pagamento e sim sobre o faturamento das empresas. Esse valor é recolhido mensalmente pelas empresas e distribuído pelo governo na conta individual de cada empregado e só será sacado quando da aposentadoria ou morte do empregado. Sobre o PIS pouco ou quase nada se pode falar, uma vez ser desconhecido por parte dos empregados os critérios de sua distribuição e remuneração. Palavras-chave: Carga tributária. Folha de pagamento. FGTS.…

escova de dentes, relógios, celulares, CDs, DVDs), os livros e instrumentos de profissão (bisturi, fita métrica, máquina de costura); VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge – Inclui o salário, as remunerações em sentido amplo e a aposentadoria. Há problema técnico em relação a tal comando, pois se interpretado na literalidade, nada ou quase nada se comunicará nesse regime. Desse modo, na esteira da melhor doutrina, a norma merece interpretação restritiva. A correta…

decadência e se este instituto aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor da referida norma. Conforme determina o caput do art. 103 da L. 8.213/91, é de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação objetivando a revisão do benefício previdenciário, por parte do segurado. Acerca deste dispositivo farei uma análise histórica e abordarei as decisões judiciais a respeito do tema, principalmente as do Estado do Rio de Janeiro,…