Ação Revisional Aposentadoria

tributária e orçamentária, servidores públicos e pessoal da administração dos territórios (art. 61, §1º, II, “b” da CF). Disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (Estatuto dos funcionários públicos civis da União art. 61, §1º, II, “c” da CF). Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e…

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do…

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária…

Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência exclusiva da legislação municipal: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretendida fixação de número de Vereadores com vinculação ao de habitantes do Município. Redução que implicaria em violação da descrição outorgada pelo constituinte ao Legislativo de cada ente autônomo. Própria…

que a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudo-corretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, pela prática de contravenção, como prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: “Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem…

durarem os efeitos da sentença (pena peculiária, restritiva de direitos, privativa de liberdade ~ reclusão / detenção Preso: cautelar (não tem suspensão de direitos) - preventiva - provisória - flagrante de delito - Condenação em ação civil por ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, IV, CF e Art. 12 da lei 8429/92 ~ autoriza a suspensão de direitos políticos por até 10 anos Quem tem direito político declarado perdido não fica sob o aguardo de…

reafirmaram o processo de renovação crítica. O Movimento de Reconceituação – 1965-1975 – reconceitua o pensamento e a prática do assistente social, revisando sua ação e as tendências. Esta renovação teve três vertentes: perspectiva modernizadora, reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura . A década de 1980 demonstrou o ápice revisional da profissão rompendo com o tradicionalismo. Os anos de 1990 imprimem uma nova visão de homem e de mundo sob a ótica da totalidade e da sua…

conseqüentemente, permitir suprir a fome sem as seqüelas de um tormentoso e angustiante processo judicial. Para isso, pesquisamos a evolução histórica do instituto no mundo, e em especial a evolução constitucional no Brasil; a legislação existente em face da ação Alimentícia; da Execução de Alimentos; várias escolas doutrinárias e seus pontos de vista, através de pesquisas bibliográficas, sistema on-line, Leis e Resoluções. Concluímos que, com o surgimento dos Direitos Humanos,…

ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Havendo indícios da prática do delito, a ação penal deve ter seu regular prosseguimento para que os fatos…