Ação Revisional Aposentadoria

Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175 Ação de Execução de Título Extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Ação de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179 PARECER JURIDICO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE. . . . . . . . . . . . 184…

ninguém mais contesta, em tese, a responsabilidade do médico pelos danos ao cliente, por ato culposo seu. Assim, se age com culpa, se por imprudência ou negligência manifesta, com prejuízo para o cliente, tem este contra aquele, o direito de propor ação para exigir perdas e danos. Entretanto, não é possível traçar regras fixas como limite de responsabilidades, até porque, a variedade de hipóteses não é previsível. Há, todavia, alguns princípios que podem balizar determinadas…

inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o da assistência médica; o benefício de prestação continuada não é aposentadoria nem renda mensal vitalícia. Será revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem; o benefício não está sujeito a descontos de qualquer contribuição, nem gera direito a abono anual; o…

relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional; II - executar as atividades relacionadas com cadastro e concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam as Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; III - pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos…

da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos

captação de recursos junto a população. O emprestador, acreditando que o Estado deve sempre se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade, entregou seus recursos em troca de um título da dívida pública, como uma forma de poupança ou aposentadoria, já que naquela época não existia previdência social. Além de financiar toda a infra estrutura do pais, colaborava com a não emissão de papel moeda e servia inclusive para retira-lo de circulação, gerando a estabilidade da moeda,…

judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV), na garantia do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX), no direito de petição aos Poderes Públicos contra abusos de autoridades (art. 5º, XXXIV, a) e no chamado direito de ação popular em defesa do patrimônio de entidades públicas contra atos que lhe sejam lesivos (art. 5º, LXXII). Com o Direito Judiciário Penal a relação é manifesta quando a Constituição protege a liberdade individual contra o abuso…

insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da…

previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. TÍTULO XI DOS CRIMES…

que não observar as instruções deste edital implicará sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos. 6.4.2. O grau de deficiência que tiver o candidato, ao ingressar na magistratura, não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez. 7. DAS PROVAS – DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Todas as provas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro-RJ. 7.1.2. O cronograma estimado do concurso consta do Anexo III deste edital. 7.1.3. A confirmação das datas das…