Ação Revisional Aposentadoria

nesses interfere a vontade de particulares; reclama soluções negociadas não dispondo o Estado da garantia da Unilateralidade que caracteriza sua atuação (exemplo: negócios contratuais como a aquisição e a alienação de bens) - Quanto à liberdade de ação: Vinculados = o agente o pratica reproduzindo elementos que a lei previamente estabelece, não lhe sendo dada a liberdade de apreciação da conduta (exemplo: licença para exercer profissão regulamentada em lei > os elementos para o…

comunicação em que foi realizada a conduta ofensiva. Não obstante, o horário obedecido para a resposta deverá ser o mesmo que o da ofensa. Em que pese haja a existência do direito de resposta proporcional ao agravo, ainda há possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. Assim, estando presente a conduta lesiva, que tenha causando um resultado danoso e seja provado o nexo de causalidade com o eventual elemento subjetivo constatado, ou seja, a…

nova inspeção de saúde com a mesma finalidade, por AMP de instância superior àquele que exarou o parecer recorrido. VOLUME I das Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército......................Fl nº 3 1.4.18 – INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU REVISIONAL - meio que dispõe a administração militar para solicitar nova inspeção por AMP de instância superior àquele que exarou o parecer a ser revisado. 1.4.19 – LAUDO MÉDICO-PERICIAL – é representado pela cópia da Ata de Inspeção de Saúde…

13 M ora Súmula n. 14 Culpa recíproca Súmula n. 15 Atestado médico Súmula n. 16 Notificação Súmula n. 17 Adicional de insalubridade Súmula n. 18 Compensação Súmula n. 19 Quadro de carreira Súmula n. 20 Resilição contratual Súmula n. 21 Aposentadoria Súmula n. 22 Equiparação salarial Súmula n. 23 Recurso Súmula n. 24 Serviço extraordinário Súmula n. 25 Custas Súmula n. 26 Estabilidade Súmula n. 27 Comissionista Súmula n. 28 Indenização Súmula n. 29 Transferência Súmula n.…

534/2005. A demarcação foi homologada por Decreto Presidencial em 15 de abril de 2005. INFORMATIVO esquematizado Página Por que essa ação popular que, normalmente, tramita em 1ª instância, foi julgada originariamente pelo STF? A demarcação foi feita pela União (Portaria do Ministério da Justiça e Decreto do Presidente da República). A ação popular questionava tais atos. O Estado de Roraima concordava com o autor popular e também impugnava a demarcação. Desse modo,…

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

descrédito na moralidade para com a coisa pública, além de, em certas situações, ter que reintegrar ao serviço público um indivíduo nocivo não só à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade pela via indireta, posto que, a ação ímproba no desempenho de suas funções resulta em prejuízo à comunidade como um todo. A Administração Pública Federal dispõe da Lei n. º. 8.112/90, que é o regime jurídico dos servidores públicos federais, que apesar de haver…

pública, os servidores estão sujeitos à responsabilização cível, 8 penal e administrativa, pela prática de seus atos, podendo as sanções cumularem, em razão da independência das instâncias. No âmbito administrativo, a falta disciplinar é toda ação ou omissão praticada pelo servidor público, no exercício de suas funções, que atente contra as disposições normativas e regulamentares, bem como contra os princípios que regem a Administração Pública. A conduta faltosa sujeita o seu…

a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses “pseudocorretores”, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja consequência é uma ação penal pública, por enquadrarem-se como contraventores, como bem prescreve o Artigo 47, do Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais), que assim se expressa: Art. 47. Exercer a profissão ou atividade econômica ou…

CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela Diferenciada). - Entrega de Coisa, de Fazer e Não Fazer; - Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas Executivas: Tipo de Obrigação. - Sub-Rogação: Penhora etc; - Coerção: Multa, Providências do art. 461, § 5º, do CPC…