Ação Revisional Aposentadoria

Autarquia, em que a Recorrente é beneficiária, conforme NB n.º 043206107-0, espécie 21, com DIB em 27/02/1994 -"Pensão por morte previdenciária", proveniente de seu falecido companheiro Sr. ARTHUR MONTENEGRO(benefício originário número 42/11.000652-6 -Aposentadoria por tempo de serviço – DIB-01.05.1978) (conforme consta em sua carta de concessão às fls. , dos autos) De efeito, entendeu o Inclito Julgador, sentenciar que a Recorrente não tem direito a revisão de seu benefício, posto…

sensu, que não se obtém pela simples inscrição junto ao CNPJ/MF. Exegese dos arts. 41 a 45 do CC/2002. Presentes os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Decisão reformada. Agravo provido. [4] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSITADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5o, INCISO LXXIV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PESSOAS…

vedando as provas obtidas por meio ilícito, bem como do art. 332 do CPC, o qual dispõe que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" (grifo nosso). 3. Prova emprestada. Dentre as provas atípicas, ou seja, não prevista no rol do Código de Processo Civil, temos a prova emprestada, que "consiste no transporte de produção probatória de um processo para…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no valor de R$ 103,07 (cento e três reais e sete centavos), em virtude de um contrato de empréstimo feito em seu nome pelo banco Reclamado. Ato contínuo aduz que não contratou tal empréstimo alegando total desconhecimento do…

Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do direito coletivo por ação civil pública; - Proteção constitucional da pessoa com deficiência; - STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; - Prisão e liberdade na CF; - Papel social das Universidades Privadas; - A mulher e o trabalho no século XXI; - Controle de…

perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, caput, da Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S., autarquia federal, com sede na Rua Castro Alves, n.º 460, em Marília (SP); pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.…

da crise de 29. Foi um momento transformador. 3. Seguridade Social (1941...) – Carta do Atlântico – 1941 – Bem-estar social: todo País deve garantir aos seus cidadãos o bem-estar social. No Brasil: 1. Constituição 1891 – art. 75 – garantia aposentadoria por invalidez para os trabalhadores públicos. 2. Lei Eloy Chaves (Dec. Legislativo n. 4.682/23) – os ferroviários começaram a impor ao Estado que financiasse o seu grupo de mútuo. Houve uma regulamentação desses grupos e a contribuição era só

trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A Resolução nº 96 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovada em sessão realizada em 24 março de 2012, institucionalizou, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro,…

(quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva. § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. Art. 217 - A responsabilidade criminal abrange os crimes e contravenções…

do CPF nº 002.301.660-40, CI nº 1052601877 SSP/RS, ambos residentes na Rua I, nº 56, Bairro Vicentinos, nesta cidade de Sarandi – RS., através de seus procuradores firmatários, vem respeitosamente ante Vossa Meritíssima para ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com escritório regional na cidade de Passo Fundo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O Requerente…