Ação Revisional Aposentadoria

fazer mesmo que revogada a antecipação de tutela outrora concedida. No decisum hostilizado a julgadora a quo entendeu que o pagamento da multa dependeria da procedência da demanda principal e, por esta ter sido revogada na sentença da ação principal(revisional de contratos), inclusive submetida a apreciação deste Egrégio Tribunal, não teria o exeqüente título hábil para manejar o processo de execução. Data vênia, não assiste razão a julgadora monocrática. Com efeito, mesmo que…

acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para o enfrentamento da incapacidade laboral no regime geral, oferecidos a todos os segurados, são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos, o trabalhador deve comprovar a manutenção da qualidade de segurado, no momento em que foi vitimado pela incapacidade, e a carência. A carência é o número mínimo de contribuições necessário para…

definir e enumerar os benefícios previdenciários, estabelece diretrizes fundamentais para o legislador ordinário e para a Administração Pública seguirem, são eles: a) Proibição de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no RGPS: tal diretriz vem dar aplicabilidade no âmbito previdenciário ao princípio da isonomia, especificando que os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários devem ser os mesmos para todos os beneficiários,…

70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ELIAS MIETLICK contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos, pois o laudo pericial complementar, fls.491/498, estabelece o valor devido, em rigorosa harmonia com o acórdão prolatado, em R$3737,75,…

DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA TURMA RECURSAL DO DIA 11-12-2007, PUBLICADO NO DIO (BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL) DO DIA 14/12/2007, PÁG. 03 - ANEXO). 02 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Imprescritibilidade do direito de revisão. Prescritibilidade das prestações pecuniárias vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. (CANCELADO na Sessão da Turma Regional de Uniformização realizada em 29/06/2009) 03 - É admissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais…

bairro Serra do Geraldo, zona rural desta cidade e Comarca de Itamonte/MG, através de suas procuradoras signatárias, conforme procuração “ad judicia” inclusa (doc. 01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ…

social, juntamente com o Direito como ponto de partida, entre as normas jurídicas validas, veremos quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, as emendas e suas alterações, e a nos organizarmos como gestor, planejando uma ação acadêmica acoplado à disciplina de Planejamento e Gestão em Serviço Social. Aprenderemos a usar 5w2h como instrumento importante para fazer um planejamento que contemple as ações do Assistente Social na área da Previdência Social.

início do século XVI, notadamente nas Santas Casas de Misericórdia em São Paulo, em 1543 5. Na evolução histórica, a Lei Eloy de Miranda Chaves (que é um Decreto Legislativo, nº 4682 de 24/01/1923, no qual se autorizou a instituição de Caixas de aposentadorias e pensões organizadas por empresas) é o marco político, porém para maioria um marco efetivo do início da Previdência Social no Brasil, um divisor de águas entre um sistema meramente experimental e retalhado e um regime legal…

ÍNDICE Petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção

Judicial REQUERENTE: REQUERIDO: BANCO S/A NATUREZA: REVISIONAL EDILSON GONÇALVES DE AGUIAIS, brasileiro, solteiro, economista, Perito Judicial, regularmente inscrito no Conselho Regional de Economia - CORECON da 18ª Região, seção Goiás, sob o número 2.337/D, inscrito no C.P.F./MF sob o número 013.933.451-31, com o endereço profissional indicado no rodapé desta, vem, respeitosamente, apresentar Laudo Técnico Revisional. LAUDO REVISIONAL 1. OBJETO A demanda refere-se à…