MODELO DA URV

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA ...............

XXX, dados pessais....,por seus advogados e procuradores, infra-assinados, constituídos e habilitados nos termos do instrumento procuratório j. (doc. 01), com endereço para intimações à ......., respeitosamente, postulando os benefícios da justiça gratuita, vem à honrada presença de V. Exa. propor, como proposta tem, a presente AÇÃO ESPECIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos, para no final requerer:

O autor é titular de benefício previdenciário, consoante atesta a carta de concessão inclusa, com data de início em 18/09/1995, para cujo cálculo a autarquia utilizou salários de contribuição anteriores à competência de março de 1994.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO:

A Constituição Federal de 1988, prevê a atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, assim dispondo no seu artigo 202:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais (...)" (nossos os grifos).

De seu lado, a Lei 8.213, de 1991, integralizando a norma constitucional, expressamente estatuiu em seu artigo 31:

"Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais." (nossos os