Ação Restituição

XXXXX, indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, endereço profissional na XXXXX, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos No dia 13 de março de 2015, XXXX foi indiciado nos autos do inquérito policial nº XXXX, por suposta Perturbação ao Sossego Alheio. Relatou o comunicante que…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros

686.841-91, residente e domiciliado na Rua Carajás, nº 116, Nova Carolina, Carolina/MA, nos autos do Inquérito Policial de nº xxx, para apuração de crime de tráfico e associação para o tráfico, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos art. 18/20 do CPP, nos termos abaixo declinados, verbis: I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em…

estilo, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELENCIA, com fundamento na Lei 9870/99 e nos arts. 884, Código Civil, 39,V, 51,I e II do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, em desfavor de (FACULDADE xxxxxxxx), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, representada pelo seu Diretor com sede na cidade de Mineiros,…

CPF sob nº 045.886.919-88, residente e domiciliado na Rua Paulina Demathe Picolli, nº 456, São Luis, na cidade de Jaraguá do Sul, SC, CEP 89.253-560, telefone (47) 9165-2063; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Primeira requerida: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BREITHAUPT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

0000000000, residente e domiciliada a Rua Massaré, N° 3266, Bairro Lagoinha, no município de Porto Velho/RO, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores in fine assinada, nos autos da ação de busca e apreensão intentada por Banco Panamericano S/A, requerer a restituição do veículo apreendido nos termos do art. 3° §2° do Dec. Lei 911/69, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir: Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita por não ter como…

XXXXXXXX, RN – CEP 59.000-000, através de seu Advogado, o Dr. XXXXXXXXXXXXX, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço para correspondências judiciais naXXXXXXXXXXXXXX , vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.029.712/0001-04, com endereço comercial na Rua Voluntário João dos Santos,…

CPF_______________________________, residente e domiciliado na Rua Eduardo Aprea, 943, Jardim Mariana, CEP:14815-000, Ibaté, SP, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em face do Banco Panamericano S/A CNPJ nº. 59.285.411/0001-13, com endereço à Av. Paulista, 2240 13º andar - Cerqueira César , na cidade de São Paulo - Capital, pelos fatos abaixo…

residentes e domiciliados na xxxxxxxxx, sucessores de seu filho xxxxxx, falecido na data de xxxxxxx, conforme Certidão de Óbito incluso, por sua advogada signatária, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito…

restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada, sem o devido reembolso. Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pela requerente. Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual…