Ação Restituição

CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade São Luís 2014 JOANNE CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade Trabalho realizado para compor a segunda nota semestral do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, para a matéria Direito Comercial III, ministrada pelo professor José Humberto Gomes de Oliveira. SÃO LUÍS 2014 1 INTRODUÇÃO Restituição deriva da palavra…

AÇAO DE DEPOSITO Como afirma Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1], a ação de depósito trata-se de medida tendente ao exaurimento do contrato de depósito. O art. 901 do CPC afirma que “esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada”. Entretanto, Alexandre Freitas Câmara[2], entende que apesar do mencionado artigo utilizar o termo “exigir”, a finalidade do mencionado procedimento é obter tal restituição, já que duas são as suas fases: uma…

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no art. 175 do CTN. Ação Declaratória Tem por finalidade buscar o Poder Judiciário para declarar sobre a existência ou inexistência de relação jurídica. Está prevista no art. 4º do CPC. Ação Anulatória A ação anulatória tem previsão no art. 38 da Lei nº 6.830-80 e visa…

estabelecimento sem consentimento Art. 129, IV, V e VI Professor Daniel Mayerle LRE contempla dois tipos de ação revocatória Art. 129 e 130 Revocatória baseada na presunção de fraude Direito Direito Atos praticados antes do termo legal Os atos praticados pelo devedor em detrimento de credores antes da decretação da quebra, dentro do termo legal, são de eficácia relativa Exigem sentença em ação própria para a declaração de sua ineficácia Pressuposto essencial: evento danoso,…

médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem…

tem como espécie o dolo e a culpa, estando todo elemento subjetivo na culpabilidade. Já para a chamada Teoria Finalista da Ação a culpabilidade é objetiva, sendo composta por três elementos: imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso. Nota-se que o incidente de insanidade mental visa perquirir se o indíviduo, no momento da ação ou omissão, tinha capacidade de entender a ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento. Objetiva,…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA............................................10 OBJETO DA RESTITUIÇÃO................................................................................12 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA........................................................................13 SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO.......................................14 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE…

ELEMENTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente artigo acadêmico tem o escopo de consignar os principais elementos da ação de repetição de indébito tributário, destacando os aspectos polêmicos de direito material e processual, sob o enfoque do entendimento esposado pelos Tribunais. 1. Introdução A ação de repetição de indébito tributário tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, encontra-se prevista expressamente no…

sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos…

seus advogado infra assinado com endereço para eventuais intimações constante no timbre abaixo, vem, com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com firma…