Ação Responsabilidade Solidaria

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. PROFISSIONAL DA PESCA ARTESANAL. BAIA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PLEITOS AGASALHADOS. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DOS LITIGANTES. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO LITÍGIO. NULIDADE REPELIDA. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado de ação de indenização por danos ambientais, quando a…

trabalhadora é atingida com a precarização do trabalho, além de gerar o aumento das expressões da questão social. Diante dessa realidade, caracterizada pelo modelo neoliberal, que tem como princípio o Estado mínimo, havendo a transferência de responsabilidades para a esfera privada e sociedade civil, nos leva a discutir sobre o desemprego enquanto expressão da questão social e os desafios pertinentes à atuação do profissional de Serviço Social. Ademais, sendo o desemprego uma das…

distribuição de medicamentos de dispensação excepcional, para tratamento de para tratamento de patologias que compõe o grupo 36- medicamentos da tabela discritiva do SAI/SUS, e a responsabilidade pelo financiamento e aquisição destes é do ministério da saúde e dos Estados, conforme pactuação e a dispensação que é responsabilidade do Estado. O Ministério da saúde repassará aos Estados, mensalmente, valores financeiros apurados em encontro de contas trimestrais, de acordo com as…

obrigação a solidariedade..........................................................................................6 7. Espécies de obrigação solidária..........................................................7 7.1. Solidariedade Ativa.............................................................................7 7.1.1. Extinção da obrigação solidária..............................................8 7.2. Solidariedade…

normativa – pode declarar nula a cláusula ou alterar a redação da cláusula. CDC Vício oculto/redibitório ou aparente – não importa – a responsabilidade é objetiva – não precisa provar a culpa – inversão do ônus da prova. Código Civil Vício – é um problema de qualidade ou de quantidade Vício oculto/redibitório – prova do autor da ação – responsabilidade subjetiva – provar a culpa. 3. Missão – Defesa do Consumidor – Direito de 3ª geração (tutela coletiva ou do consumidor…

Severino de Freitas e Outro (2) e Pedra Construções Ltda Advogados : José Alberto Couto Maciel, Marcílio Cordeiro Campos Júnior Procedência : 10ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: DONO DE OBRA - EMPREITADA - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INEXISTÊNCIA. Em que pese entendimento divergente, adoto como razões de decidir o pensamento majoritário desta Primeira Turma, na aplicação ao caso concreto da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – 1, do C. TST,…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO Na sistemática da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências

Excelência, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço na rua Babitonga n° 276 sala 02, onde recebe intimações, promover a presente, Ação de Cobrança de Perdas e Danos pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ROSANA GONÇALLO DE OLIVEIRA NUNES, brasileira, residente e domiciliada na rua Odacio Dias do Rosario, n°…

HEREDITATIS_dano moral-morre: Os herdeiros podem indenizar o dano moral que a pessoa morta sofreu em vida (art. 43 do CPC + art. 943 do CC) quando esta havia ingressado com a ação. Há a transmissão do dano moral via jus hereditaris. O que ocorre é a cubstituição processual. b.1) E quando a pessoa sofre o dano moral em vida e não ingressa com a ação? Fecharia com o 943 do CC. Em se tratando de dano moral, a data é do arbitramento. - Súmula 362. - R. Esp. 959780- sugeriu-se a…

comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os comanditários, responsáveis somente pelo valor da sua quota.” Art 1.045 Sociedade comandita simples: artigo 1.045 a 1.051 Conceito: A sociedade comandita simples é constituída por sócios que possuem uma responsabilidade ilimitada e solidária. Segundo Rubens Requião, esta sociedade ocorre quando duas ou mais pessoas se…