Ação Responsabilidade Solidaria

da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. A segunda, constante do inciso II do art. 35 do CDC, é aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. Esta saída é mais desejável, pois evita que o consumidor ingresse com ação judicial para obter seu direito, uma vez que a aplicação do inciso II pode ocorrer ao cabo de negociações informais ou em acordo extrajudicial. Se, no entanto, a disputa judicial for inevitável, poderá ainda ser resolvida em mediação ou…

Teoria geral das Obrigações Solidárias 1. Introdução; 2. Características das obrigações solidárias; 3. Fonte da solidariedade; 4. As solidariedades ativa, passiva e mista; 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade; 6. Referências bibliográficas. Introdução A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais desafiantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de…

(Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

Constitucional Administrativo RESUMO CRÍTICO Agosto/2012 ARTIGO: “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal de receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?” AUTOR: Cleber Mesquita dos Santos RESUMO CRÍTICO: O artigo intitulado “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Antes de discutir o mérito da responsabilidade civil, é de grande importância saber o que é a responsabilidade civil, o seu significado, sua função, espécies, sua importância para sociedade, evolução e sobre o que realmente de fato a responsabilidade civil abrange. 1.1. Aspectos gerais da responsabilidade civil 1.1.1. Conceito A responsabilidade civil busca soluções, remédios que possam suprir o dano causado ao lesado…

vez realizada não terá o direito de requerê-la novamente, pois esta não cabe o pedido de restituição. A diferença destas duas obrigações para a obrigação civil é que esta permite que o seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor mediante ação judicial. ii. Quem são os sujeitos da obrigação? São o sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor). iii. O que é uma obrigação propter rem? Esta obrigação é conhecida, também, como obrigação híbrida, é uma mistura do direito…

conteúdo patrimonial, basta que seja digna de interesse juridicamente protegido. Obs.: bastaria que ela fosse uma obrigação de qualquer modo. Exemplo: devolução de correspondência ao antigo morador. Não tem valor econômico nesta devolução. Responsabilidade obrigacional. - Doutrina majoritária -obs.: aparentemente a obrigação moral e normativa, citar o autor(trabalhos escolares), poderá gerar uma obrigação patrimonial. Elemento imaterial, ideal, virtual ou espiritual da obrigação, é…

brasileiro, casado, beneficiário de auxílio-doença, inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , por seu procurador signatário, instrumento em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público com sua sede administrativa na e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com…

Edifício Ana Cristina, Apartamento 21, Pituba – Salvador/BA, vem, por conduto dos seus advogados infrafirmados, com escritório profissional na Av. Centenário, 2883, Ed. Victoria Center, Salas 505, CEP 40.155-151 – Salvador/Bahia, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de C&A MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 45.242.914/0033-84, com sede na Rua Conselheiro Junqueira Ayres, n° 165, Loja…

trabalhadora é atingida com a precarização do trabalho, além de gerar o aumento das expressões da questão social. Diante dessa realidade, caracterizada pelo modelo neoliberal, que tem como princípio o Estado mínimo, havendo a transferência de responsabilidades para a esfera privada e sociedade civil, nos leva a discutir sobre o desemprego enquanto expressão da questão social e os desafios pertinentes à atuação do profissional de Serviço Social. Sendo o desemprego uma das expressões da…