Ação Responsabilidade Solidaria

entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, em que todos os sócios, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todavia, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Opera sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles…

respeito à responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias da pessoa jurídica sucedida é controversa a jurisprudência. Alguns exemplos seguem. Por um lado, um caso do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-93.587/01 (DOU 31.10.01) e outro da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-1.991 de 03.07.1996, respectivamente: "RESPONSABILIDADE POR MULTAS (EX. 95) – Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na…

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

DIREITO CIVIL II PROFª ANA CECILIA CONT. CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO 5 – Obrigações solidárias Como visto, quando numa obrigação indivisível concorrem vários devedores, todos estão obrigados pela dívida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles (259). Assim, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível devida por várias pessoas. Conceito legal:…

o qual tratamos, para melhor entendimento do assunto e a partir daí mostramos a possibilidade do surgimento de um vínculo empregatício, as atividades que podem – ou não – ser passadas para terceiros, as vantagens desse método de trabalho, e a responsabilidade que há sobre aqueles que tomam esse serviço para sua empresa. Objetivamos com a colocação destes temas, orientar futuros e atuais empresários para essa prática que se tornou tão popular em nosso país nas últimas décadas. Para…

nacionalidade, estado civil, engenheiro, RG nº..., CPF..., domiciliado no município do Rio de Janeiro/RJ, à Rua ..., nº ..., Bairro ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua advogada devidamente constituída, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de “G” S. A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede no município de São Paulo/SP, à Rua ..., nº ..., Bairro ...,…

1116545223 e CPF 099.876.154-60, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e…

SOCIEDADE LIMITADA Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada é mais indicada a pequenos empresários pelo fato de que deixa a responsabilidade dos sócios limitada ao valor do capital social e o patrimônio pessoal dos sócios não é atingido caso a sociedade contraia dívidas que ultrapassem o valor constante do contrato social e sua…

METROCAMP Bolsista Prometro - Metrocamp. Fichamento dos processos de Guaíba/RS Pesquisa sob a supervisão do Prof. Dr.Paulo Eduardo de Andrade Baltar, sem qualquer ônus ou retorno pecuniário ao CESIT. 2 O ProMETRO é um programa de qualidade e responsabilidade social da METROCAMP – Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas, que propicia fontes de financiamento e apoio estudantil associados ao desenvolvimento acadêmico dos alunos da METROCAMP, englobando bolsas de estudo e…

o nº. 655.996.241-53, residente e domiciliada na Rua VC 47, Qd. 102, Lt 16, Conjunto Vera Cruz, Goiânia – Goiás, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº. 61.198.164/0016-46, situada na Avenida Meia Ponte, Nº. 410 - Santa…