Ação Responsabilidade Solidaria

moral e obrigação civil? Sim. Na obrigação civil os elementos constitutivos são o sujeito, objeto e vinculo jurídico, a mesma se cumprida extingue-se, se não dá origem a responsabilidade, que é patrimonial, para exigir seu cumprimento, o credor pode valer-se do poder judiciário. A obrigação moral não tem garantia, sem sanção, sem ação para fazer-se exigível, o credor não tem o direito de exigir a prestação e o devedor não está obrigado a pagar, mas se pagar, não tem o direito de…

ALMEIDA, Carla. O Marco Discursivo da "Participação Solidária" e a Nova Agenda de Formulações e Implementação das Ações Sociais no Brasil O objetivo deste trabalho é discutir o discurso sobre participação solidária bem como o projeto de Estado e sociedade o qual este discurso está vinculado. Governança, Capital Social, Terceiro Setor e o debate sobre políticas públicas Nos anos 1970 organismos internacionais recomendavam uma nova forma de governabilidade para os países da América Latina,

uma alternativa para a sua solução. Mesmo quando para solucionar um problema temos uma única ação a tomar, temos as alternativas de tomar ou não esta ação. Há, ainda, outros tipos de decisões que estão relacionadas com problemas cuja à solução deve ser uma mudança ou uma transformação. Neste caso, o grau de complexidade do problema e a escolha da melhor alternativa atingem um alto grau de responsabilidade que podem trazer a glória e o sucesso se for escolhida a alternativa mais correta…

investimentos produtivos. História: Para encontrar as origens da economia solidária no Brasil, podemos partir do quadro das condições socioeconômicas e políticas das últimas décadas; podemos falar dos embates da sociedade civil frente à crise e ao desemprego estrutural, do terreno onde vão brotar as experiências de economia solidária; ou podemos fazer o caminho no sentido contrário: partir do que temos hoje no campo da economia solidária e voltar para trás para ver em que condições,…

aspecto processual, já se entende que não há em que se discutir questão de possibilidade ou não do ingresso, não há necessidade de uma ação autônoma. A depender do caso concreto, se provado todos os requisitos para desconsideração da pessoa jurídica, basta apenas entrar com um requerimento, podendo até ser em sede de execução ou cautelar. Ou seja, não é necessário uma ação autônoma para requerer a desconsideração. 2) Art.28 CDC; No caput do artigo, o único que está de acordo com a…

IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DESPEJO PURO – NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO – DESCABIDA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – DESPEJO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento,…

1. PLANEJAMENTO DA AÇÃO EMPRESARIAL “O Planejamento é uma técnica para absorver a incerteza sobre o futuro e permitir maior consistência no desempenho das organizações” (Idalberto Chiavenato, Administração teoria, processo e prática. P138) Planejamento é a primeira função administrativa, exatamente por ser à base das outras funções. O planejamento é a função que determina, antecipadamente, quais são os objetivos a serem atingidos, e como se deve fazer para alcançá-los. O…

remédios, a responsabilidade solidária entre Estado, Município e União, bem como se existem mecanismos alternativos para requerer os medicamentos. No entanto, é importante salientar que é visível que o Sistema de saúde no Brasil está em grande defasagem há muito tempo, e que não consegue atender a demanda social que necessita de atendimento médico, sendo assim, o que está em pauta não é a eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). É mas sim, nos casos em que é necessário ingressar com…

dos fatores de produção capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Sob o ponto de vista econômico a empresa é considerada como uma combinação de fatores produtivos, elementos pessoais e reais, voltados para um resultado econômico, tomando ímpeto na ação organizadora do empresário. É a organização econômica destinada a produção ou venda de mercadorias ou serviços, tendo em geral como objetivo o lucro. Do ponto de vista jurídico é uma abstração, uma organização jurídica. Assim, uma…

empresa * Responsabilidade ilimitada * Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. * Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade * Exercício Regular * Capacidade civil * Assistência – impedimento * Registro Exceção * Representante/curador * Autorização judicial * Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz * Único empresário com responsabilidade…