Ação Responsabilidade Solidaria

1. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 1.1. O direito ambiental A sociedade em seu incontido crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.10.006514-8 AÇÃO: Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) AUTORES: Rosineide Garcia dos Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO…

caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. “Espécie de sociedade condicionada ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, possui um tipo societário próprio, com características que a tornam de difícil implementação, dentre elas a responsabilidade subsidiária expressa no artigo 1.023. (parágrafo único, arts. 982 e 1.023)”. A partir disto pode-se…

Anotações Obrigatórias na Carteira de Trabalho. * Pg.4. Obrigatoriedade * Pg.4. Casos Aplicáveis. * Pg.4. Outros Registros. * Pg.5. Penalidades. Pg.6. Retenção na Carteira. * Pg.7. Exemplo de indenização. Pg.8. Responsabilidade Solidária. Pg.10. Responsabilidade Subsidiária. Pg.14. Resumo. Pg.15. Bibliografia. Registro em Carteira: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros, reunindo…

1 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho trataremos sobre as obrigações solidárias, que no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de artigos destinados ao estudo da solidariedade apontados no Código, torna-se evidente a preocupação do legislador quanto à matéria. Sendo assim, a solidariedade apresenta forte incidência na jurisprudência, mas padece de pouca abordagem

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES – AULA 05 CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS OBRIGAÇÃO>COMPOSTA>PLURALIDADE DE SUJEITOS        Considerando a pluralidade de sujeitos as obrigações podem ser fracionárias e solidárias. Obrigações fracionárias, como o nome indica, são as que se fracionam entre os sujeitos, de modo que cada credor só pode exigir sua fração e cada devedor só está obrigado a pagar a sua fração. É esse tipo que permeia a maioria das…

em seu art. 988, foi estabelecer um patrimônio especial (afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro e de titularidade dos sócios em comum em face da ausência de personalidade jurídica). Os sócios de sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, o sócio que efetuou o negócio responde com seus bens particulares, sem a garantia do benefício de ordem contido no art. 1024 do CC, mesmo que a sociedade tenha bens, o que significa dizer que o

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

CRIMINAL DA CAPITAL Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autora: Réus: xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos nos termos dos instrumentos de mandato em anexo (doc.1), que indicam para recebimento de intimações o endereço Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, perante V.Exa. propor AÇÃO DE…

Departamento de Articulação Interfederativa. Guia para a elaboração do Contrato Organizativo da Ação Pública : construindo o COAP passo a passo / Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Articulação Interfederativa. – Brasília : Ministério da Saúde, 2014. 56 p. : il. – (Série Articulação Interfederativa ; v. 3) ISBN 978-85-334-2099-1 1. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). 2. Administração em Saúde. I. Título. CDU 614…