Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

Castro Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense Promotor de Justiça, aposentado Introdução Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se firmar posição…

Ação rescisória No Direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por…

JUIZ(A) DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE______, DO ESTADO DE __________. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PROCESSO Nº ___________________ ______________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. CARLITO BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, motorista,filho Evanira Barbosa de Oliveira, nascido aos 08 de dezembro de 1980, portador da cédula de identidade RG 333233075, CTPS nº 64858- Série 211-SP, inscrito no CPF sob o nº 307.710.818-63, PIS 12703650932, residente e domiciliado à Travessa das Tulipas Holandesas, 124 – casa 01, CEP 05.209-230 – Conjunto Habitacional…

doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao…

Reclamada); • Admissão: 30/01/2007; • Responsável Subsidiária: SIDERÚRGICA ÔNIX LTDA (tomadora dos serviços → 2ª. Reclamada); • Jornada de Trabalho: → Habitualmente: segunda a sexta-feira (de 06:00 às 18:00h); → Eventualmente: domingos (de 06:00 às 18:00h) → 2 vezes por mês; 2. ENCAMINHAMENTO / ENDEREÇAMENTO: • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ANCHIETA/ES (GUARAPARI/ES) → regra geral → art. 651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso…

O mandado de segurança, é uma ação prevista constitucionalmente, conforme o art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na precisa lição de Mauro schiavi (p. 1174): O mandado de segurança é uma ação constitucional, de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE UMA DAS MM. VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ........................., brasileiro, solteiro, porteiro, nascido em 16 de Dezembro de 1984, filho de Francisca Severino de França, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº ................., portador da Carteira Profissional nº ........ – Série: ................, RG. N.º ................... SSP/SP, inscrito no PIS sob n.º ........

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE MARIA DA SILVA, brasileira, casada, faxineira, portadora da CTPS n º: 000.00 serie: 000.01 (anexo 1), CPF n º 909.909.909-9, RG n º 47.477.477-X (anexo 2), residente e domiciliada na Rua Deodoro Fonseca n º 10 - Centro, na cidade de São Roque, SP (anexo 3), por seu procurador judicial (Anexo 4), vem perante este MM. Juízo apresentar:…