Ação Rescisória Cpc

de atos que visam compor o litígio trazido pelas partes pelo Poder judiciário. Logo, para que o processo cumpra o seu papel no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja instrumentalizar a jurisdição, resolvendo a lide, não basta a apresentação de ação inédita por aquele que se sinta lesado ou ameaçado, que reúna condições para análise de mérito pelo Poder Judiciário, aliada a uma relação jurídica processual que preencha seus pressupostos. As partes, terceiros autorizados a litigar e…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº MMMMMMMM AUTOR: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF RÉU: OOOOOOOOOOOOOOOOOOO YYYYYYYYYYY ... , por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por XXXXXXXXXX, vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DOS…

EMBARGOS INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer

presente ação perante essa Egrégia Justiça do Trabalho sem a provocação da Comissão de Conciliação Prévia justifica-se em razão do disposto na súmula de Jurisprudência nº. 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (D.O.E. 12.11.2002): “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição…

Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos…

residente ou domiciliada no Brasil – não precisando ser brasileiro. O prazo para interposição do recurso ordinário constitucional é de 15 dias, contados da intimação da decisão. Outrossim, o processamento se dá conforme a redação do art. 540 do CPC,pois este nos remete ao trâmite processual do recurso de apelação. Ambos são processados de modo muito semelhante, embora, guardem hipóteses de cabimento distintas. Possuem os mesmos efeitos do recurso de apelação, quais sejam: efeito…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

julgado da decisão. Na coisa julgada formal, têm-se a possibilidade de renovar a ação. Ela é resolvida pelo artigo 267 do CPC. A coisa julgada material é mais abrangente, repercutindo efetivamente nas relações jurídicas, já que torna indiscutível a decisão judicial dentro e fora do processo. Nesse caso, a imutabilidade da decisão não possibilita que a ação seja renovada. Aqui, ela é resolvida pelo artigo 269 do CPC. A coisa julgada material tem como objeto qualquer sentença ou…

ESTUDO DIRIGIDO I Identificar os problemas apontados pela Comissão em relação ao atual CPC/79 e quais as soluções que ela apresenta no novo CPC. A principal linha de trabalho da Comissão em relação ao atual CPC foi o de resolver problemas, deixando o processo de ser uma teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, para vir a ser um meio pelo qual se realizam valores constitucionais. Entretanto, não visa à eliminação total dos avanços já…

efeito da sentença. A segunda vem sustentar que a coisa julgada não seria exatamente um efeito da sentença, mas uma qualidade imanente desta, exatamente a qualidade de ser imutável pela escassez de recursos cabíveis. Muito embora o artigo 467 do CPC possa em um primeiro momento parecer sugerir ser a coisa julgada o efeito da sentença, logo na sua segunda parte vem estabelecer da imutabilidade desta pela impossibilidade de recursos, o que viria a confirmar a natureza jurídica defendida…