Ação Rescisória Cpc

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

QUESTÕES – RECUSOS 1) O que é ação rescisória? R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se…

conforme dispõe o art. 474 do CPC, em que transitada em julgado a decisão todas as alegações e defesas reputam-se argüidas e repelidas, tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em seu favor. Existem alguns instrumentos para revisão da coisa julgada, quais sejam: a ação rescisória e a querella nulitatis; impugnação com base na existência de erro material; a impugnação da sentença inconstitucional. A ação rescisória é uma ação autônoma…

crédito tributário, nos termos do artigo 156, IX, do CTN. Nesses termos, pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB nº (...) MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ FEDERAL DA VARA ... DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Autos Nº: A União, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA consubstanciada na (s) certidão (ões) de inscrição (ões) em dívida ativa nº (s) .... que…

sentenças que proferir. Ressalte-se, que quando as contribuições fiscais tem competência apenas para determinar a sua retenção (súmula 368 do TST), não podendo executá-las de ofício. Nos demais casos: a) tratando-se de servidor público federal ação poderá ser ajuizada na Justiça Federal. b) tratando-se de servidor público municipal ou estadual a reclamatória poderá ser ajuizada na Justiça Estadual. Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou…

DA MATÉRIA 91 3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL 93 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL 93 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 94 CAPÍTULO 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO 95 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 95 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA 96 CAPÍTULO 04 – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO 97 1. LEGITIMIDADE 97 1.1 Substituição processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 …

trabalho é hoje recurso exclusivo do Direito Brasileiro, sem similar no moderno Direito comparado. O recurso de embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em ação rescisória, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado. O segundo tema central abordado é o recurso de embargos declaração são um instituto de natureza bastante controvertida, pois parte da doutrina nega-lhes…

Reclamante, qualificação e endereço completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito –…

lacuna normativa de natureza processual, apenas se integra de forma comparativa como argumento de corroboração para uma continuidade do procedimento faltante e num momento em que o juiz entende que a ação trabalhista depende de uma interpretação do Processo do Trabalho comparada com uma norma do CPC, portanto, nestes casos não há preenchimento de lacuna normativa, consequentemente não há aplicação subsidiária alguma. A analogia cuida da soma de elementos, é comparação afirmativa entre…

in mora e fumus boni yuris. Ação está relacionada ao agir do indivíduo, não basta à pessoa entender que tem direito, pois, para exercer ou requerer o seu direito ela tem que agir. O direito de ação é exercido através do processo, que é uma petição inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, onde o advogado expõe o suposto direito de seu cliente. Ação do ponto de vista constitucional é incondicionada e genérica. Já do ponto de vista processual o direito de ação é condicionado e…