Ação Rescisória Cpc

recorrido, dentro de certo prazo, o direito previsto no art. 500, qual o seja, de recorrer adesivamente. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo dependerá da existência do recurso principal. Havendo desistência deste, aquele, inevitavelmente, falecerá. Se o recuso principal for julgado deserto, o adesivo não será conhecido e julgado, poderá também como outras…

Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada (art. 530 CPC). Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio tribunal que proferiu o acórdão impugnado, inclusive com participações dos juízes que integraram o órgão fracionário responsável pelo primeiro julgamento. No nosso Código de Processo Civil, admitem-se…

Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a…

MODELO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E QUESTÕES DIVERSAS - OAB 2010 1 Prezados alunos, segue, abaixo, um modelo de reclamação trabalhista objetivando reintegrar no emprego gestante, bem como questões diversas. Um abraço Renato Saraiva PEÇA PROFISSIONAL Maria, recepcionista, funcionária da Empresa 171 LTDA contratada por prazo indeterminado desde 01.08.2009, foi dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010. No dia

embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgador, ou suprir alguma omissão do julgador. (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 606). Portanto, o recurso é o prolongamento do exercício de direito de ação, prolongando o estado de litispendência, não instaurando um novo processo. 1.2 Princípios Com o passar do tempo os princípios deixaram de ser simples orientações para se tornarem comandos dotados de efetividade e juridicidade.…

tinha prazo para ser alegado, passa a ter prazo de dois anos, que é o prazo da rescisória e já não pode ser alegado de oficio porque depende de alegação da parte. Depois de dois anos o vicio esta completamente sanado por força da coisa soberanamente julgada e não há mais vício. Por ex o tratamento da incompetência absoluta. Ex. o juiz da vara civel decretando divorcio não é valido mas passando o prazo da ação rescisória não há mais como mudar porque houve coisa soberanamente julgada. …

ainda que as partes sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porém, entre maiores e capazes, pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, com homologação judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015). Há adjudicação, em vez de partilha, no caso de herdeiro único. Há transmissão da herança, falecendo um dos herdeiros, antes da partilha [1] . Dispensa de inventário (CPC, art. 1.037 c/c Lei 6.858/1980) [2] . Inventário…

natureza de decisão de mérito irrecorrível nos termos do art. 269 inciso III do CPC. Assim somente poderia ser desconstituída mediante a ação rescisória art. 485 inciso VII CPC, contudo o corte para ação rescisória impõe prova inequívoca do consentimento ou melhor dizendo do vicio que maculou o consentimento. Não basta tão somente a irresignação tardia da parte o prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos (art. 495 CPC, contados do transito em julgado. Pelo principio da…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

Infringentes ( Art. 530, CPC) Cabe embargos infringentes das decisões não unânimes a) Que reformar em grau de apelação a sentença de mérito (dois votos contra um). b) Que julgar procedente a ação rescisória A ação rescisória pode ser interposta no prazo de 02 anos no Tribunal de Justiça. Prazo: 15 dias Os embargos serão interpostos perante a câmara que julgou a apelação ou ação rescisória contudo, será sorteado o novo relator para o julgamento 2. Agravo (art. 522, CPC) Agravo é…