Ação Rescisória Cpc

procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Assim, o prazo para a propositura da aludida ação é de 30 dias contados da suspensão do obreiro. Frise-se que, a suspensão não…

Tribunais Superiores, onde eles julgam apelação de sentença de mérito ou ação rescisória. Assevera Luiz Rodrigues Wambier que (2002, p. 636): “os embargos infringentes são um recurso cabível quando não são frutos de unanimidade dos acórdãos que julgam apelação ou ação rescisória”. São cabíveis os referidos Embargos, quando os Desembargadores não chegam a unanimidade na decisão que julga apelação em sentença de mérito, ou ação rescisória julgada procedente. Ainda de acordo com o a…

Processo Civil III Professor: .... Da Ação Rescisória Atividades 1. Julgue os itens seguintes (V ou F) (01) Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. V (02) Via de regra, a ação rescisória não é meio de corrigir injustiça alguma, pelo menos diretamente, tanto, que, rescindida a sentença, nem sempre a nova decisão sobre o mérito será diferente daquela. V (03) O objeto da ação rescisória é anular a sentença de mérito…

Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José Carlos Barbosa Moreira). Outras formas de impugnação de decisões judiciais estão previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência…

: JOÃO LUIZ DOS SANTOS RELATOR(A) : Min. BARROS MONTEIRO - QUARTA TURMA ASSUNTO : AÇÃO - RESCISÓRIA - SEGUNDA SEÇÃO LOCALIZAÇÃO : Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 22/07/2002 TIPO : Processo Físico O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO: Alaor Ribeiro de Paiva ajuizou contra João Luiz dos Santos ação rescisória com fundamento no art. 485, III, V, e VI, do CPC, visando a desconstituir o v. Acórdão proferido pela eg. Terceira Câmara Civil do Tribunal…

PROVA DOCUMENTAL (Art. 364 do CPC): é o registro da existência de um fato pela forma escrita, fonográfica (áudio e ou imagem), fotografia, digital, etc. As provas documentais dependem de subscrição que pode ser uma assinatura, juntada de cartucho digital, assinatura digital, etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é…

promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência,…

coletivos ‘julgar as ações rescisórias propostas contra sua própria sentenças normativas’, cabendo-lhe, nos termos do inciso II, alínea b, do referido artigo, julgar em última instância, ‘os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos’. Ora, se cabe ação rescisórias contra sentença normativa, então ela está apta a produzir coisa julgada material (CPC,…

pedido). - preclusivo: art. 474, CPC: com o transito em julgado da sentença, ocorre o fenômeno da imutabilidade da decisão judicial. AÇÃO RESCISÓRIA – art. 485, CPC. “É a ação por meio da qual se pede desconstituição da sentença transitada em julgado, com eventual novo julgamento, a seguir, da matéria nela julgada.” José Carlos Barbosa Moreira”. Pressupostos: a) Confirmação de que a sentença combatida resolveu o mérito – art. 269, CPC; b)…

1- AÇÃO RESCISÓRIA A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da…