Ação Rescisória Cpc

A C Ó R D Ã O SBDI-2 EMP/Eh AÇÃO RESCISÓRIA. TERCERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ILEGAL ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A prestação de serviços em caráter permanente em instituição bancária na função de contínuo demonstra claramente que a situação dos Reclamantes não se enquadrava em nenhuma das duas exceções da Súmula n° 256 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, fica evidenciado terem sido eles contratados extrapolando os limites da Lei n° 6.019/74, com a utilização…

Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Processo nº 00000 Ação Rescisória Autor: Município de Pelotas Réu: Fulano de Tal O MUNICÍPIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe,…

incidente de uniformização, uma vez que a questão controversa seria apreciada por meio de recurso ordinário ou extraordinário, estes sim utilizados para manter estabilidade na jurisprudência nas cortes de controle. CASO 2) 1. O acordo art.477 do CPC nos indica que compete ao órgão em que foi suscitada a divergência reconhecer sua existência para depois remetê-la ao órgão competente do tribunal que irá decidir julgar a uniformização, se demonstrando com um processo bifásico. 2.…

20 2.1 Opção 1: Ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do trabalho Opção 2: Reclamação Trabalhista cumulada com pedido de consignação em pagamento 0,00 a 1,00 0,00 2.2 Opção 1: Fundamentação no art. 890 do CPC (cabimento) Opção 2: art. 840 da CLT e(ou) art. 890 do CPC 0,00 a 0,20 0,00 2.3 Fundamentação com base no abandono: art. 482, “i”, da CLT (0,50) e Súmula 32 do TST (0,50) 0,00 a 1,00 1,00 2.4 Cálculo das parcelas rescisórias (férias…

AÇÃO ANULATÓRIA TRT- 00191-2009-148-03-00-8 -RO 1) Descrição do Caso Os fatos narrados descrevem uma ação anulatória de ato judicial, por conta de três reclamações trabalhistas impetradas no ano de 2003, que por decisão de juízo de primeira instância decidiu pela adjudicação e conseqüente penhora do imóvel em referência, adquirido por ato de boa-fé pela requerente Norma Júnia Lacerda Oliveira, em 11 de setembro de 1992. Nas reclamações trabalhistas autuadas pelos ex-funcionários em face da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS ZENGA MODAS LTDA, com sede na Rua Lopes Quintas, n°10, Maceió/AL, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF, n°01020304301, residente na Rua Lopes Andrade, n°25, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ..................., brasileiro, solteiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na ................., n° 60, bairro Cristo Redento, nesta Capital, com fulcro nos arts. 273 e 485 a 495 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir o acordão, prolatada pelo…

grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes,…

anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA contra AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, C.P.F 098.765.432-12, devidamente representado por sua genitora Juliana das Graças, brasileira, casada, C.P.F 345.672.943-29, ambos residentes residente e domiciliados na Rua Costa, 68 - Bairro Canto/Guarapuava - Paraná, com fulcro nos artigos 485, inciso II e 134, inciso II do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor propôs Ação…